O Projeto de Lei 1373/23 (PL) visa impedir que invasores de terras, públicas ou privadas, recebam benefícios do Programa da Reforma Agrária. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Além do programa, os invasores de terras não receberão os bens da regularização fundiária ou de linhas de crédito com subvenções econômicas (transferência para cobrir despesas de entidades Mais…
