Aeroporto de Jataí: contrato da pista, que venceria em 9 de novembro, é prorrogado até maio de 2027 para concluir a obra; extrato não diz quanto já foi executado

Imagem ilustrativa: pista recém-recapeada na base aérea de Cherry Point, nos Estados Unidos. Não é o aeroporto de Jataí. Foto: Lance Cpl. Cory D. Polom/Corpo de Fuzileiros Navais dos EUA (domínio público), via Wikimedia Commons

Termo aditivo assinado em 23 de outubro acrescenta cerca de sete meses ao contrato do Consórcio Aeroporto Jataí, que já passou de R$ 52,5 milhões para R$ 62,7 milhões. A justificativa e o novo cronograma estão no processo administrativo, mas não foram publicados.

A Prefeitura de Jataí prorrogou até 31 de maio de 2027 o contrato da obra que deve deixar pronta a pista do Aeroporto Regional. O extrato do Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 111/2025 saiu no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (29), edição 3276, página 24. O documento foi assinado em 23 de outubro, mesmo dia em que a empresa foi convocada a assiná-lo (edição 3272), e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) registrava vigência até 9 de novembro de 2026. São 203 dias a mais, quase sete meses.

O contratado é o Consórcio Aeroporto Jataí (CNPJ 61.643.485/0001-26), vencedor da Concorrência nº 01/2024. O objeto é o remanescente da construção do aeroporto: pista de pouso e decolagem, pista de taxiamento, pátio de aeronaves, estacionamento de veículos, auxílios à navegação e serviços complementares. O aditivo é o primeiro de prazo. Os dois anteriores foram de valor.

O que o extrato diz, e o que não diz

O texto publicado afirma que o aditivo formaliza a “atualização do prazo contratual, em razão da necessidade de conclusão do objeto contratado”, com base em justificativa técnica, manifestação do fiscal do contrato e cronograma atualizado, todos no Processo Administrativo nº 55.523/2026. O fundamento é o artigo 111 da Lei nº 14.133/2021, que trata dos contratos de escopo definido: quando a obra não termina no período previsto, o prazo é prorrogado para que seja concluída.

O mesmo artigo faz uma distinção importante. Se a conclusão atrasou por culpa do contratado, ele é considerado em mora, e a administração pode aplicar as sanções previstas ou encerrar o contrato. O extrato não informa a causa do atraso, o percentual executado, as etapas que faltam nem se há custo adicional. Não há, no ato, nenhuma indicação de que a responsabilidade seja da empresa.

De R$ 52,5 milhões a R$ 62,7 milhões

O contrato foi assinado em 9 de julho de 2025 por R$ 52.547.849,52. Levantamento do Diário de Jataí no Diário Oficial e no PNCP encontrou estes acréscimos desde então:

• Apostilamento nº 3, de 28 de janeiro de 2026: R$ 3.284.449,51 (registrado no PNCP);
• 1º aditivo, de 25 de fevereiro: R$ 2.118.275,68 (edição 3118, p. 24);
• Apostilamento nº 4, de 21 de maio: R$ 167.320,31, reajuste do saldo do 1º aditivo (edição 3173, p. 57);
• 2º aditivo, de 4 de agosto: R$ 4.247.220,08 (edição 3217, p. 14);
• Apostilamento nº 5, de 8 de setembro: R$ 335.483,32, reajuste do saldo do 2º aditivo (edição 3244, p. 27).

A soma leva o contrato a R$ 62.700.598,42, 19,3% acima do valor assinado. Os dois aditivos de valor representam 12,1% do preço inicial, abaixo do limite de 25% que a lei permite para acréscimos em obras. O restante vem dos apostilamentos, dois deles descritos no Diário Oficial como reajuste.

O 2º aditivo trouxe uma justificativa que segue sem explicação pública: “adequações da cabeceira 09 devido à construção do prolongamento da PPD [pista de pouso e decolagem] sem aprovação prévia da Secretaria de Aviação Civil”. O extrato não diz quando nem por quem o trecho foi construído.

Terminal vai até 2028

A obra depende de dinheiro federal. A 7ª parcela do Termo de Compromisso nº 15/2017, de R$ 8,52 milhões, entrou nos cofres do Município em julho e foi comunicada no Diário Oficial de 14 de outubro (edição 3265, p. 11-12). Já o terminal de passageiros, a guarita e a central de resíduos são outro contrato: o de nº 239/2026, com a EBSA Empresa Brasileira de Soluções Aeroportuárias Ltda., de R$ 12.604.687,00, com vigência até 11 de janeiro de 2028 (edição 3248, p. 28; PNCP).

Outros atos na mesma edição

• Contrato nº 115/2024 (Consórcio Sudoeste, Concorrência nº 06/2024): 4º aditivo, o terceiro de prorrogação de prazo, agora até 19 de maio de 2027 (p. 24). O extrato não descreve a obra;
• Contrato nº 58/2026 (BD Engenharia, Concorrência nº 02/2026): acréscimo de R$ 181.263,49 e supressão de R$ 55.767,06 (p. 23);
• Contrato nº 277/2026 (HGC Construtora): reforma e ampliação da Escola Municipal Clobertino Naves da Cunha, no Distrito de Naveslândia, por R$ 3.182.498,49, com vigência até 8 de abril de 2028 (p. 20);
• Contrato nº 39/2024 (Rádio Sucesso): aditivo de R$ 16.500 (p. 23).

O espaço está aberto para a Prefeitura de Jataí informar qual é o percentual executado da pista, o que motivou a prorrogação, se houve aplicação de penalidade ou acréscimo de custo e qual é a nova previsão para o início das operações do aeroporto. A manifestação será publicada assim que recebida.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí, edição 3276, de 29/10/2026, páginas 20, 23 e 24, e Portal Nacional de Contratações Públicas.