O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o pagamento de um abono salarial aos juízes federais que vai custar até R$ 1 bilhão aos cofres públicos. O chamado adicional por tempo de serviço (ATS) estava extinto havia 17 anos, no entanto, por decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão, voltará a ser pago de forma retroativa. De Mais…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que “tornou-se inevitável a regulação” das redes sociais. O juiz do STF participou de uma aula inaugural do curso Democracia e Combate à Desinformação, promovida pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União. Para o ministro, usuários têm de ser responsabilizados por “comportamentos inapropriados” na internet, e Mais…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) impôs limites ao uso das medidas de execução para cobrança de dívidas — como bloqueio de cartão de crédito, da habitação (CNH) e de passaporte. É a primeira manifestação do colegiado, responsável por uniformizar a jurisprudência, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Em fevereiro, os ministros decidiram Mais…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou sumariamente duas notícias-crime contra o presidente Lula, por ter afirmado que o plano de sequestro do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) era uma “armação” do ex-juiz. As representações foram feitas pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e pelo Mais…
O Ministério Público Eleitoral em Alagoas pediu a cassação do diploma de senador de Renan Filho, hoje titular do Ministério dos Transportes no governo Lula. De acordo com o documento enviado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Alagoas, na quarta-feira 29, Renan foi beneficiado pelo uso indevido da máquina pública nas eleições de 2022 por intermédio do Mais…
A juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, arquivou uma ação de improbidade contra o ex-governador Sérgio Cabral, acusado de favorecer uma construtora mediante recebimento de R$ 1 milhão de propina. Com fundamento na delação de Ricardo Pernambuco, Ricardo Pernambuco Júnior e Tania Maria Silva Fontenelle, respectivamente controlador, Mais…
A juíza da 9ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt, prorrogou no domingo 26 as prisões temporárias de dois membros da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) investigados pelo planejamento do assassinato do senador Sergio Moro (União-PR) e de outras autoridades. Ela determinou que Reginaldo Oliveira de Sousa, o “Re”, e Valter Lima Nascimento, “Guinho”, Mais…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou o compartilhamento das informações sobre a investigação do ex-ministro da Justiça Anderson Torres com Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão atende a um pedido feito pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Gonçalves solicitou o material para uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) apresentada Mais…
O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação contra o ex-prefeito de Catalão Jardel Sebba; suas filhas, Eveline Koppan Faiad Sebba e Marília Koppan Faiad Sebba; sua esposa, Anna Abigail Sebba, sócia da incorporadora de imóveis Santa Anna Ltda, e Elke Cristina Ferreira Vargas Baêta, ex-procuradora da Câmara Municipal, com o objetivo de obter o Mais…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias à Procuradoria-Geral da República (PGR) para se manifestar sobre um pedido de suspensão das redes sociais do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), por suposto crime de transfobia, em razão de um discurso no Dia da Mulher. A ação foi movida por Erika Hilton (Psol-SP), parlamentar Mais…
