O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a título de pensão alimentícia, dando fim a uma disputa entre União e pensionistas que durava cerca de sete anos. A isenção de IR das pensões alimentícias decorrentes do direito da família já Mais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (14) o julgamento de duas ações que contestam o Decreto 10.046/2019, norma que criou mecanismos de compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos da administração pública federal. As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PSB, que contestam a legalidade do Cadastro Base Mais…
A Justiça de Goiás mandou a júri popular os denunciados Daniel Antônio de Carvalho e Alessandro Pereira Michel, de 28 e 35 anos, respectivamente, pelos crimes de feminicídio e ocultação de cadáver. A decisão foi tomada na segunda-feira (12) pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara. Daniel é acusado de matar sua ex-mulher, Jucilene Costa da Cunha, de Mais…
A 4ª Vara Cível de Goiânia concedeu liminar, a pedido do promotor Goiamilton Antônio Machado, que proíbe operadoras de telefone de praticar telemarketing abusivo. A partir de agora, as empresas Claro, Oi, Telefônica-Vivo e Tim estão proibidas de: 1) praticar telemarketing ativo de oferta de produtos e serviços por ligações telefônicas pessoais ou robochamadas (robocalls), Mais…
A Justiça do Rio aceitou a denúncia do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do cônsul da Alemanha, Uwe Herbert Hahn, 60 anos. Ele é acusado da morte de seu marido, o belga Walter Henri Maximilien Biot, 52 anos, no dia 5 de agosto na cobertura do casal, na Rua Nascimento e Silva, em Ipanema. A decisão é Mais…
A juíza Marianna de Queiroz Gomes determinou a soltura de um homem que furtou duas peças de carne em Novo Gama, no entorno do Distrito Federal. Ele foi preso pela Polícia Militar após ser flagrado subtraindo o alimento com valor total de R$ 98,30. Antes da prisão, uma funcionária do supermercado viu o homem colocando uma peça de carne Mais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para quarta-feira (31) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Improbidade que garantiu ao Ministério Público (MP) a exclusividade para ajuizar ação de improbidade para reparar danos aos cofres públicos. Na sessão de hoje (25), segundo dia de julgamento, o plenário alcançou o placar Mais…
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu hoje (25), por unanimidade, flexibilização anterior e decidiu que o eleitor não pode, em hipótese alguma, levar o celular para dentro da cabine de votação, sob pena de cometer crime eleitoral e de ser conduzido pela polícia. Tais aparelhos devem ser retidos pelo mesário antes que o Mais…
A Justiça goiana condenou por improbidade administrativa dois ex-prefeitos e quatro ex-secretários de Saúde de Firminópolis. Eles foram acusados de manterem contratos com uma empresa há 22 anos sem processo licitatório, com exceção de 2012. Na ação, foram condenados também o empresário César José da Cunha, dona da CJ Cunha e Cia Ltda, beneficiária do Mais…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu prazo de 30 dias para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) implemente ações efetivas para proteção dos interesses do consumidores de combustíveis. Na mesma decisão, o ministro também determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresente um cronograma para apurar a regularidade Mais…
