A Defensoria Pública pediu liminar em favor de famílias despejadas de uma ocupação chamada Beira-Mar, no Setor Independência das Mansões, em Aparecida de Goiânia, na madrugada desta terça-feira (28). A Ação Civil Pública requer ao município de Aparecida garantia de moradia para as famílias despejadas. Os ocupantes sofreram ação de despejo na última segunda-feira (27).
De acordo com o processo enviado ao Judiciário, a liminar pede tutela de urgência para que o município de Aparecida de Goiânia garanta moradia para as famílias que ali residiam, assim como a realocação delas no prazo máximo de 30 dias, em abrigos públicos ou locais com condições dignas.
Ação em defesa das famílias requer que prefeitura de Aparecida não promova mais despejos forçados
Além disso, requer que a prefeitura de Aparecida não promova mais despejos administrativos forçados em áreas privadas. De acordo com o documento, a ação evita o desvirtuamento do aparato público em prol de interesses privados. A proposta pede que o município acate as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de multa de R$ 100 mil por ato de descumprimento.
Fonte: Mais Goiás
