Prefeitura de Jataí cobra de distribuidora de bebidas prova de investimento de R$ 7,9 milhões em área doada no Setor Industrial; prazo venceu e terreno pode voltar ao Município

Imagem ilustrativa: galpão com estrutura metálica em construção, em foto de arquivo dos Estados Unidos; a imagem não é da área doada em Jataí. Foto: Tyrrell Historical Library (sem restrições de direitos conhecidas), via Wikimedia Commons

A Prefeitura de Jataí deu 15 dias para a empresa Schmid e Filhos Ltda. provar que concluiu a obra, começou a funcionar e investiu pelo menos R$ 7.902.210 em dois imóveis públicos que recebeu por doação no Setor Industrial, às margens da antiga BR-364. Segundo a notificação, o prazo de 30 meses para cumprir essas obrigações já venceu por qualquer critério de contagem, e a comprovação não foi entregue. Se a resposta não convencer, a área, avaliada em R$ 1.993.120, pode voltar ao patrimônio do Município.

A notificação extrajudicial foi publicada nas páginas 12 a 15 da edição 3282 do Diário Oficial Eletrônico do Município, de terça-feira (10), e é assinada pelo gestor do contrato, o diretor de Indústria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O prazo de resposta é contado em dias corridos a partir da publicação, o que leva o limite para 25 de novembro.

O que foi doado e o que a empresa prometeu

O Contrato de Promessa de Doação com Encargos nº 113/2023 foi assinado em 4 de maio de 2023, depois da Concorrência nº 03/2023, com autorização das leis municipais 4.353/2021 e 4.500/2022. A escritura foi lavrada em 27 de outubro de 2023 e registrada em cartório em 21 de novembro do mesmo ano.

Os imóveis somam 10.400 metros quadrados na Avenida Sebastião Herculano de Souza, esquina com a Rua Neci Cabral: os módulos 12 a 22 da Quadra 02, com 8.800 m² e um barracão de 1.950 m² então em construção, e o módulo 23, com 1.600 m². A finalidade registrada é a instalação de uma distribuidora de bebidas (refrigerantes, cervejas e água), para gerar empregos na cidade.

Em troca do terreno, a empresa assumiu encargos. Os principais, segundo a notificação: terminar a edificação e iniciar de fato as atividades em até 30 meses e comprovar ao gestor do contrato investimento mínimo de R$ 7.902.210 em obras, equipamentos, máquinas e veículos.

Prazo vencido em três contagens

O documento afirma que o prazo está “integralmente vencido e escoado” por qualquer marco: terminou em 4 de novembro de 2025, se contado da assinatura do contrato; em 27 de abril de 2026, se contado da escritura; e em 21 de maio de 2026, se contado do registro no cartório de imóveis.

Até agora, de acordo com o texto, a única etapa dada como cumprida foi o início das obras. No começo de 2024, depois de uma primeira notificação, de 13 de dezembro de 2023, a empresa apresentou a escritura registrada, um alvará de reforma provisório (válido até 3 de abril de 2024), uma fotografia do galpão e uma anotação de responsabilidade técnica de estrutura metálica no valor de R$ 220 mil. Com isso, um parecer de 15 de fevereiro de 2024 considerou comprovado “unicamente o início das obras”.

A Prefeitura não afirma que a obra não foi feita nem que a empresa não funciona no local. O que a notificação registra é uma “situação de pendência comprobatória”: não constam do processo o habite-se, as licenças definitivas, a prova do início das atividades e os documentos do investimento mínimo.

O que a empresa tem de apresentar

• alvará definitivo e habite-se, com as certidões de regularidade fiscal da obra;
• projetos e anotações de responsabilidade técnica da edificação e da infraestrutura (água, drenagem, energia e tratamento de efluentes);
• licenças ambientais, certificado do Corpo de Bombeiros e alvará da Vigilância Sanitária;
• relatório fotográfico da obra concluída e da empresa instalada;
• prova de funcionamento no endereço doado: alvará de localização, inscrições fiscais, notas de venda e relação de empregados;
• notas fiscais e contratos que somem o investimento mínimo de R$ 7.902.210.

Se o prazo passar sem a comprovação, ou se a justificativa for rejeitada, a notificação prevê a abertura de processo sancionador, com rescisão do contrato, revogação da doação e reversão dos dois imóveis ao Município, com perda das benfeitorias, sem indenização, e desocupação em 30 dias. Há ainda multa de 5% sobre o valor de avaliação da área (o equivalente a R$ 99.656, antes da correção), impedimento de licitar com a Prefeitura por dois anos e declaração de inidoneidade. O texto assegura à empresa o contraditório e a ampla defesa.

Mais de 60 contratos de áreas públicas sob o mesmo gestor

Na mesma edição, a Portaria nº 447/2026 da Secretaria de Fazenda (páginas 7 a 10) nomeou o mesmo servidor como gestor, e um segundo servidor como fiscal, de uma lista de 40 itens que reúne mais de 60 contratos de doação com encargo, promessa de doação ou concessão de uso de áreas públicas a empresas e entidades, firmados entre 2016 e 2025, inclusive os do Distrito Municipal de Micro e Pequenas Empresas (Dimpe). O pedido partiu da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O Contrato 113/2023 está na lista, assim como o 182/2024, da doação de dois lotes no Portal do Sol, cuja extinção foi anulada em outubro por falhas no processo, como mostrou o Diário de Jataí.

A nomeação indica que os demais contratos também passam a ter responsável formal por conferir se quem recebeu terreno público cumpriu o que prometeu. O Diário Oficial não informa quantos deles estão com encargos em atraso.

O Diário de Jataí não localizou manifestação pública da Schmid e Filhos sobre a notificação. O espaço está aberto à empresa e à Prefeitura de Jataí para informar se a documentação foi apresentada e qual é a situação da obra e dos demais contratos de doação.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí, edição 3282, de 10/11/2026