Prefeitura de Jataí declara de utilidade pública parte de área particular para escoar a água da chuva do aeroporto; licença de 2022 já exigia a obra contra erosão

Aviação agrícola no Aeroporto de Jataí, em maio de 2022. Foto: Estevam Costa/Presidência da República (CC BY 2.0), via Wikimedia Commons

O prefeito de Jataí, Geneilton Assis, assinou nesta quarta-feira (4) um decreto que declara de utilidade pública 1.174 metros quadrados de um imóvel particular vizinho ao Aeroporto Regional para instalar ali parte do sistema de drenagem da obra. A área vai servir para levar e dissipar a água da chuva que sai do aeroporto, uma exigência que consta da licença ambiental do empreendimento desde 2022. Se não houver acordo com o dono da terra, a Procuradoria-Geral do Município está autorizada a ir à Justiça.

O Decreto nº 271/2026 foi publicado na página 1 da edição 3279 do Diário Oficial Eletrônico do Município, de quinta-feira (5). Ele institui uma servidão administrativa, instrumento pelo qual o poder público passa a usar parte de uma propriedade privada para um serviço público sem tomar a posse do imóvel inteiro. O proprietário continua dono, mas fica obrigado a suportar a obra e a manutenção no trecho delimitado.

O que diz o decreto

A área atingida é parte do imóvel de matrícula nº 74.117, da empresa Agropecuária Magalhães Lima Ltda., delimitada por quatro vértices descritos em planta e memorial que, segundo o texto, acompanham o decreto. Ali serão feitas obras de implantação, operação e manutenção de um trecho do sistema de drenagem pluvial do aeroporto. Quem vai executar o serviço é o Consórcio Aeroporto Jataí, contratado pelo Contrato nº 111/2025, assinado em 9 de julho de 2025, para as obras remanescentes de infraestrutura aeroportuária.

A justificativa oficial cita o Ofício nº 447/2026 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, segundo o qual a intervenção é “imprescindível” e integra o remanescente das obras. O decreto também lembra que a Licença de Instalação nº 40/2022, expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), já determinava disciplinar as águas pluviais e implantar dissipadores de energia nos pontos de lançamento, para evitar a formação de erosões. Sem esse dispositivo, diz o texto, o escoamento descontrolado pode causar “severos danos materiais” tanto na própria obra pública quanto na propriedade vizinha que recebe a água.

O decreto não informa se haverá indenização ao proprietário nem qual seria o valor. Pela regra geral da servidão administrativa, o dono tem direito a ser indenizado quando sofre prejuízo efetivo. A Secretaria de Gestão e Planejamento ficou encarregada das medidas administrativas para formalizar a servidão.

Obra com prazo estendido

O aeroporto acumula mudanças de prazo e de valor. O Contrato nº 111/2025 teve o prazo esticado de 9 de novembro de 2026 para 31 de maio de 2027 pelo Termo Aditivo nº 03, firmado em 23 de outubro e publicado na edição 3276, página 24, como o Diário de Jataí já noticiou. O extrato do aditivo não informou quanto da obra já foi executado. A licença que exige o sistema contra erosão é de 2022, quatro anos antes do decreto que agora busca a área para executá-lo.

O que a Prefeitura precisa explicar

Cabe à Prefeitura informar por que a área para a drenagem, prevista na licença desde 2022, só agora está sendo buscada; se já há negociação com o proprietário e qual o valor previsto de indenização; se já existem sinais de erosão no entorno; e qual o percentual executado do Contrato nº 111/2025. O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Jataí e do Consórcio Aeroporto Jataí, que será publicada assim que recebida.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí-GO, edição 3279 (05/11/2026), p. 1; e edição 3276 (29/10/2026), p. 24.