Goiânia quer dar até 80% de desconto em juros e multas para quem quitar dívidas com a Prefeitura; estoque a receber chega a R$ 7,4 bilhões

Área externa do Paço Municipal de Goiânia, sede da Prefeitura, em outubro de 2025. Foto: Fronteira (CC BY-SA 4.0), via Wikimedia Commons

Projeto enviado à Câmara em regime de urgência vale para a Semana Nacional da Conciliação, de 3 a 6 de novembro. O valor principal da dívida não tem abatimento, e multas de trânsito ficam de fora.

A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal um projeto que autoriza condições especiais para a regularização de dívidas com o município, com desconto de até 80% sobre juros, multas e outros encargos. A medida deve ser aplicada durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, prevista para os dias 3 a 6 de novembro. As informações são do Jornal Opção.

Quem pode aderir

• Pessoas e empresas com débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial;
• Dívidas tributárias (como IPTU e ISS) e não tributárias, como multas administrativas, ressarcimentos e indenizações;
• Débitos de parcelamentos anteriores também entram;
• O total consolidado por CPF ou CNPJ não pode passar de R$ 1 milhão;
• Multas de trânsito estão excluídas.

Como funciona o desconto

O abatimento incide apenas sobre juros de mora, multas e encargos. O valor principal e a correção monetária continuam devidos por inteiro. O percentual varia conforme a forma de pagamento, e a parcela mínima será de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para empresas. Quem deixar de pagar três parcelas, seguidas ou não, ou atrasar qualquer uma por mais de 90 dias perde o acordo e os descontos.

O tamanho da conta

Parecer da Secretaria Municipal da Fazenda citado pelo jornal calcula em R$ 7,42 bilhões o estoque de créditos que pode ser alcançado pela medida: R$ 5,24 bilhões de valor principal e R$ 2,18 bilhões de juros e multas. A Prefeitura argumenta que a proposta estimula o pagamento voluntário, recupera créditos de difícil cobrança e reduz o número de disputas na Justiça.

Enviado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), o texto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e seguiu para parecer da Procuradoria da Câmara. Ainda precisa ser votado em plenário para valer.

E quem mora no interior?

O projeto só alcança dívidas com a Prefeitura de Goiânia, o que inclui moradores de outras cidades que tenham imóvel ou empresa na capital. A Semana Nacional da Conciliação, porém, é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o país, com participação do Tribunal de Justiça de Goiás. Quem tem processo de cobrança em andamento em Jataí pode procurar o fórum ou o advogado para saber se o caso entra na pauta de audiências de conciliação.

Com informações de: Jornal Opção.