Licença ambiental em Jataí chega a levar quase dez meses; nova lei federal manda decidir em três

Imagem ilustrativa: pilhas de processos em papel. O local da foto não é identificado; a imagem não é necessariamente da Secretaria de Meio Ambiente de Jataí. Foto: domínio público

Levantamento do Diário de Jataí nos editais publicados no próprio jornal mostra renovações de licença paradas de 4 a 10 meses na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Vereadores falam em “morosidade” e “conversa fiada”; o presidente da Câmara diz que a pasta tem só dois fiscais.

Quem depende de uma licença da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jataí para abrir, ampliar ou manter um negócio funcionando tem esperado meses por uma resposta. Um levantamento do Diário de Jataí nos editais de licenciamento publicados no jornal entre janeiro de 2025 e outubro de 2026 encontrou processos de renovação e de regularização que levaram de quatro a quase dez meses entre o pedido e a concessão da licença. A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde fevereiro, fixa prazo máximo de três meses para esse tipo de licença.

Pela legislação, toda empresa que pede uma licença ambiental tem de tornar o pedido público em jornal e, depois, publicar também que a recebeu. O Diário de Jataí cruzou esses dois avisos, empresa por empresa, pelo número do CNPJ. Em nove processos de licença de operação, renovação ou licença corretiva, foi possível medir o intervalo entre o aviso de pedido e o aviso de concessão:

Empresa	Pedido publicado em	Licença publicada em	Tempo
Granja e Armazéns Gerais Jataí Ltda. (renovação da LO)	10/01/2025	30/10/2025	293 dias (9,6 meses)
Buriti Com. e Repr. de Prod. Agrícolas (renovação corretiva)	16/06/2025	28/02/2026	257 dias (8,4 meses)
BMJ Comércio de Produtos Agrícolas (renovação corretiva)	16/06/2025	12/01/2026	210 dias (6,9 meses)
FR Silva Peças (Gordim Autopeças) (instalação e operação, depois corretiva)	24/10/2025	13/05/2026	201 dias (6,6 meses)
Plantar e Colher (renovação da LO)	12/02/2025	29/07/2025	167 dias (5,5 meses)
Solubio Tecnologias Agrícolas, filial (renovação da LO)	29/05/2026	26/10/2026	150 dias (4,9 meses)
Cardoso Comércio de Peças (licença corretiva)	24/10/2025	19/03/2026	146 dias (4,8 meses)
Pablinni Martins da Silva ME (LO)	29/07/2025	02/12/2025	126 dias (4,1 meses)
Vittia S.A. (instalação e funcionamento, depois corretiva)	01/07/2025	06/10/2025	97 dias (3,2 meses)

Em todos os nove casos, o tempo passou de três meses. Em quatro deles passou de seis meses, que era o limite geral previsto na Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a regra que valia antes da nova lei.

Os únicos pedidos atendidos em poucas semanas foram as transferências de titularidade de licenças já existentes, que não exigem nova análise técnica: entre 12 e 39 dias.

Há ainda pedidos sem resposta publicada. A Safra Forte Produtos Agrícolas publicou o pedido de renovação da licença em 13 de janeiro de 2026 e voltou a publicar um pedido de renovação em 2 de julho. Até esta semana, o jornal não recebeu aviso de concessão, quase dez meses depois do primeiro pedido.

O que diz a lei

A Lei federal nº 15.190/2025, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, entrou em vigor em fevereiro de 2026. Pelo artigo 47, os órgãos ambientais têm no máximo três meses para decidir sobre licença de instalação, licença de operação e licença de operação corretiva. Para licença prévia, o prazo é de seis meses, ou dez quando há estudo de impacto ambiental (EIA). O prazo conta a partir da entrega dos estudos e documentos.

A lei também diz que o atraso não gera licença automática. Mas, se a empresa pedir, ele permite que o Estado assuma o caso no lugar do município, a chamada atuação supletiva, prevista na Lei Complementar nº 140/2011.

"Esse secretário está travando tudo"

A demora chegou à Câmara Municipal. Na sessão de 7 de outubro, o vereador Guilherme Alves (MDB) disse que o titular da pasta, Carlos Alberto Biella, “está travando tudo”. “Fica nessa morosidade, nessa conversa fiada”, afirmou. “Eu estou esperando 90, 120, 160, 200, 600 dias, vai dar dois anos. E não sai do papel.”

O vereador disse conhecer pessoas que levaram pareceres da Secretaria ao Ministério Público e prometeu apresentar em plenário os despachos assinados pelo secretário em pedidos de licença. Até o fechamento desta reportagem, o Diário de Jataí não localizou registro de que esses documentos tenham sido apresentados.

O presidente da Câmara, Marcos Patrick, concordou com as críticas. “Morosidade, realmente. Concordo com vocês, porque eu não passo pano em ninguém”, disse. Contou que precisou chamar a atenção do secretário depois que, no caso de um empresário de Jataí, a licença federal saiu antes da municipal. O vereador Lazinho do Asfalto afirmou que a cidade está “perdendo grandes empreendedores” por causa da demora.

Dois fiscais e uma semana sem internet

O próprio presidente da Câmara apresentou uma explicação para parte do problema: segundo ele, a Secretaria tem hoje apenas dois fiscais em atividade, porque outros servidores estão de licença ou se aposentaram, e a reposição depende de concurso público.

Em 5 de outubro, a Secretaria publicou no site da Prefeitura um comunicado informando que estava sem internet desde 29 de setembro e que o atendimento e “alguns serviços” poderiam sofrer atrasos. O aviso não informava quais processos foram afetados nem se os prazos seriam prorrogados.

Não é a primeira vez que a pasta é questionada. Em agosto, o Diário de Jataí mostrou que o Fundo Municipal do Meio Ambiente pagou diárias ao próprio secretário, que é o ordenador de despesas do fundo. A Secretaria não respondeu às perguntas do jornal naquela ocasião.

Os limites deste levantamento

As datas usadas são as dos avisos publicados no Diário de Jataí, e não as do protocolo na Secretaria. Normalmente, o aviso de pedido sai poucos dias depois do protocolo, e o de concessão, poucos dias depois da emissão da licença. Parte da demora pode ter sido causada por pendências de documentos das próprias empresas, o que os editais não informam. Empresas que publicaram os avisos em outros jornais não entram na conta.

O que a Secretaria precisa responder

A reportagem pede à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que informe:

• quantos processos de licenciamento estão em análise hoje e há quanto tempo;
• qual é o tempo médio entre o protocolo e a emissão da licença em 2025 e 2026;
• quantos analistas e fiscais trabalham no licenciamento;
• quais critérios definem a ordem de análise dos processos;
• se a pasta já adequou seus prazos à Lei 15.190/2025.

O espaço está aberto para manifestação da Secretaria e da Prefeitura de Jataí, que será publicada assim que recebida.

Fonte: editais de licenciamento ambiental publicados no Diário de Jataí (janeiro de 2025 a outubro de 2026); Lei nº 15.190/2025, art. 47; Resolução Conama nº 237/1997, art. 14; sessão da Câmara Municipal de Jataí de 07/10/2026 (TV Câmara); comunicado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de 05/10/2026.