Sem contrato, Prefeitura de Jataí paga decoração de evento e uso de imóvel no Dom Abel; em 2026, “indenizações” por serviços já prestados passam de R$ 1,15 milhão

Imagem ilustrativa: fiandeira com roda de fiar, em foto de cerca de 1910 do arquivo regional de Sogn og Fjordane (Noruega); a imagem não é do mutirão de Jataí. Foto: Fylkesarkivet i Sogn og Fjordane (domínio público), via Wikimedia Commons

A Prefeitura de Jataí vai pagar R$ 3.300 à Vértice Eventos pela decoração do 27º Mutirão das Fiandeiras e Tecedeiras, realizado em agosto, sem que tenha havido contrato. O motivo, registrado pela própria administração, é que a empresa não tinha certidão de regularidade fiscal válida na época. Para quitar a despesa, o Município usou um instrumento que vem se repetindo em 2026: o “termo de reconhecimento administrativo de obrigação indenizatória”, que paga por um serviço já feito fora da via contratual normal.

O extrato do termo nº 006/2026 foi publicado nas páginas 15 e 16 da edição 3280 do Diário Oficial Eletrônico do Município, de sexta-feira (6), com data de firmatura de 3 de novembro. Segundo o texto, os serviços foram “efetivamente prestados” em agosto, e a formalização do contrato “não foi efetivada em razão da ausência de certidão de regularidade fiscal válida”. A despesa sai da dotação da cultura (13.392.1339.2.184).

Imóvel usado por dois meses sem cobertura

Na edição 3281, de segunda-feira (9), a Secretaria de Fazenda nomeou gestor e fiscal de outro termo do mesmo tipo, o de nº 005/2026 (Portaria 433/2026-SEFAZ, página 9 do Diário Oficial). Ele reconhece a obrigação pelo uso, pela Prefeitura, de um imóvel na Rua Orozimbo Lopes de Carvalho, 1.085, no Setor Dom Abel, entre 9 de maio e 8 de julho de 2026, período em que, segundo o próprio ato, o bem “permaneceu disponibilizado e utilizado pela Administração sem cobertura contratual vigente”. Os servidores nomeados são da Secretaria de Educação. O valor desse termo ainda não apareceu em extrato. A convocação para assinatura dos termos 005 e 006 havia saído na edição 3278, página 3.

Transporte escolar, estágio e brinquedos pedagógicos

Levantamento do Diário de Jataí nas edições do Diário Oficial deste ano localizou outros três termos desse tipo, todos ligados à Educação:

• Termo 002/2026 – R$ 1.119.438,49 à Cooperativa de Transportes de Jataí (CTJ) por parte do transporte escolar rural de junho que, segundo o ato, não pôde ser paga pelo Contrato 217/2021 “por insuficiência de cobertura quantitativa e/ou financeira” (edição 3204, p. 15);
• Termo 003/2026 – R$ 6.285,72 à Máris Distribuidora por kits de blocos de E.V.A. do Pregão 44/2025 entregues em 12 de março, depois de extinto o contrato (edição 3215, p. 10; o número saiu como 28/2026 e foi corrigido por errata na edição 3219, p. 25);
• Termo 004/2026 – R$ 29.600 ao Instituto Euvaldo Lodi (IEL-GO) pela intermediação de estágios na rede municipal em julho, que não pôde ser liquidada pelo Contrato 103/2025 “em razão do término da vigência do reajuste” (edição 3244, p. 27).

Somados ao da Vértice, os quatro termos com valor publicado chegam a R$ 1.158.624,21. O termo nº 001/2026 não foi localizado pela reportagem nas edições consultadas.

O que diz a lei e o que pesa a favor da Prefeitura

O reconhecimento de dívida não é ilegal em si: a administração não pode deixar de pagar por um serviço que de fato recebeu, sob pena de enriquecimento sem causa, e os próprios termos registram que os serviços foram prestados e conferidos. Em todos os casos, o Município designou gestor e fiscal e publicou os atos. Os próprios atos, porém, descrevem o reconhecimento como medida “em caráter excepcional”, usada quando a via contratual falhou: contrato vencido ou sem saldo, empresa sem certidão, imóvel usado sem cobertura.

No caso da Vértice, a empresa já tinha quatro dispensas de licitação com a Prefeitura neste ano, como o Diário de Jataí mostrou em 4 de novembro, quando a Superintendência de Trânsito a contratou por R$ 40 mil para a formatura dos agentes mirins. Os atos publicados não informam se houve apuração sobre a falta de contrato nos casos acima.

O Diário de Jataí deixa espaço aberto para a manifestação da Prefeitura de Jataí e das empresas citadas.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico de Jataí, edição 3280 (p. 15-16) e edição 3281 (p. 9-10).