O que é um projeto de lei e como funciona o processo legislativo no Brasil?Compreender o que é um projeto de lei permite entender como nascem as normas que impactam diretamente áreas como saúde,…Assunto
Legislativo
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‘A Constituição não foi escrita para que o Legislativo se ajoelhe diante do Judiciário’‘Causa perplexidade ver um deputado, que cursou alguns anos de Direito, como Lindbergh Farias (PT-RJ), recorrer ao Supremo…