TCU aponta gastos e financiamentos fora do Orçamento no governo Lula

Desde o começo do atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo já retirou mais de R$ 335 bilhões das regras fiscais | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Relatório identifica uso de fundos e receitas à margem das regras fiscais e propõe correções

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou o uso recorrente de mecanismos que permitem ao governo federal executar gastos e financiamentos fora do Orçamento da União. O diagnóstico consta de um relatório produzido pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) e enviado ao gabinete do ministro Bruno Dantas.

Os responsáveis pela investigação acreditam que essas práticas fragilizam a transparência fiscal e afetam a credibilidade do arcabouço aprovado em 2023 para substituir o teto de gastos. O documento, acessado com exclusividade pelo jornal Valor Econômico, propõe prazos entre 30 e 180 dias para que ministérios, órgãos de controle e estatais corrijam dispositivos que viabilizam despesas à margem do Orçamento e das regras fiscais.

Os auditores afirmam que mapearam os mecanismos sem avaliar o mérito das políticas públicas associadas. O foco da análise recaiu sobre os efeitos dessas operações na gestão orçamentária e fiscal. A auditoria começou depois de o TCU identificar a execução de parte dos recursos do programa Pé-de-Meia fora do Orçamento. Bruno Dantas ainda vai decidir os encaminhamentos antes de levar o caso ao plenário da Corte.

Receitas e despesas fora do Orçamento

O relatório lista um conjunto de práticas que, segundo os técnicos, contribuem para a formação de estruturas paralelas de gasto. Entre as medidas estão o não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro, a capitalização de fundos privados com recursos públicos, a manutenção de fundos criados para fins temporários, a ampliação do escopo de atuação de estatais e o uso de fundos públicos para financiar políticas de crédito.

Em um dos achados, os auditores identificaram receitas de natureza pública que não transitam pelo Orçamento nem são acompanhadas de forma sistemática. A Secretaria de Orçamento Federal informou ao TCU que não possui atribuição para controlar receitas extraorçamentárias ou privadas, o que, segundo o relatório, evidencia lacunas no monitoramento desses recursos.

TCU descreve as irregularidades

O documento insere essas práticas em um contexto mais amplo de flexibilização das regras fiscais. No fim de 2025, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 deixou fora do cálculo fiscal despesas da Petrobras, da ENBPar e até R$ 5 bilhões do Novo PAC. A LDO também autorizou a exclusão de até R$ 10 bilhões do resultado primário das estatais e permitiu que o governo mirasse apenas o piso da meta fiscal.

Desde o começo do atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo já retirou mais de R$ 335 bilhões das regras fiscais. O montante inclui recursos da PEC da Transição, valores destinados ao pagamento de precatórios atrasados, verbas para a reconstrução de cidades atingidas por enchentes no Rio Grande do Sul e gastos para socorrer setores afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos.

Fundos e Conta Única

O TCU identificou dois caminhos principais para afastar receitas do Orçamento. O primeiro envolve a descaracterização de receitas públicas para permitir sua destinação direta a fundos privados, como o Fipem, ligado ao Pé-de-Meia; o FNDIT, do programa Mover; o Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública; e o Fundo Rio Doce. Este último, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com recursos de ações compensatórias pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, levou o ministro Bruno Dantas a determinar a abertura de um processo específico. O segundo mecanismo envolve o não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro, com destinação direta a órgãos públicos ou a estruturas paralelas. Um dos exemplos citados é a dedução da remuneração da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) sobre a receita da comercialização do petróleo antes do repasse ao Fundo Social. Diante de projeções que superam R$ 465 bilhões até 2033, os técnicos alertam para o risco de consolidação de um orçamento paralelo de grande porte.

A auditoria também menciona repasses diretos à Caixa no projeto do Novo Auxílio Gás, o uso de multas ambientais fora da Conta Única, a gestão de honorários advocatícios da União à margem do Orçamento, receitas próprias de instituições científicas fora dos limites fiscais e a destinação de recursos de concessões a contas vinculadas.

O efeito fiscal

Os auditores também analisaram o uso de fundos públicos em políticas de crédito. Embora esses repasses sejam classificados como despesas financeiras e não afetem imediatamente o resultado primário, o TCU aponta impactos fiscais no médio e longo prazo, sobretudo pela ausência de transparência sobre os subsídios envolvidos.

O saldo de recursos de fundos públicos no BNDES quase dobrou entre 2023 e 2024, passando de quase R$ 40 bilhões para R$ 75,5 bilhões. O crescimento foi impulsionado por aportes do Fundo Social e do Fundo Clima, este último financiado por endividamento externo. Em 2024, o banco repassou R$ 29,5 bilhões em dividendos ao Tesouro e recebeu R$ 30,5 bilhões em aportes de fundos, combinação que, segundo o TCU, pode gerar percepção artificial de melhora das contas públicas.

O relatório também destaca a expansão das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico à Finep para operações reembolsáveis. Entre 2022 e 2024, esses repasses somaram R$ 14,5 bilhões, superando o total registrado na década anterior.

Outro ponto de atenção é a manutenção de fundos garantidores criados em situações excepcionais, como o FGI e o FGO. Segundo os técnicos, mudanças legais eliminaram regras de devolução de recursos não comprometidos com garantias, mantendo os fundos capitalizados sem critérios claros de retorno à União.

As recomendações do TCU

A AudFiscal propõe medidas concretas para corrigir as distorções, incluindo a regularização do recolhimento de receitas à Conta Única, maior transparência sobre fundos fora do Orçamento e a avaliação dos impactos fiscais de repasses a bancos públicos.

O relatório sugere que o Ministério de Minas e Energia e a PPSA adotem providências para que, em até 30 dias após o fim do contrato atual, receitas e pagamentos passem a ser recolhidos à Conta Única e incluídos nas leis orçamentárias. À Controladoria-Geral da União, o TCU propõe o mapeamento e a divulgação pública das receitas não recolhidas ao Tesouro em até 180 dias.

Há ainda recomendações ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Fazenda, ao BNDES, à Finep e ao Banco Central, além de um alerta ao Executivo e ao Legislativo sobre os riscos fiscais e institucionais da manutenção de gastos e financiamentos fora do Orçamento.

Fonte: Revista Oeste