INSS vai pagar benefício a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

Sede do INSS, em Brasília. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Mulheres vítimas de violência doméstica que obtiverem na Justiça medida protetiva de afastamento do trabalho passarão a receber benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que garante o afastamento remunerado foi assinado nesta quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Lei Maria da Penha já permite que o juiz afaste a mulher do emprego por até seis meses, com manutenção do vínculo, mas não dizia quem pagaria o salário nesse período. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu a questão. O parecer agora torna a decisão obrigatória para toda a administração pública federal.

Quem paga

• Empregadas com carteira: o empregador paga os primeiros 15 dias, e o INSS assume o restante.
• Contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais: o INSS paga o benefício integralmente.
• Mulheres sem vínculo com a Previdência: o pagamento tem natureza assistencial e fica a cargo do Estado, do Distrito Federal ou do município indicado pelo juiz.

Não há exigência de carência, nem desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido. O período de afastamento conta como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Agressor terá de ressarcir

Depois da publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar o pagamento, com atendimento prioritário e sigiloso às vítimas, inclusive pelo aplicativo Meu INSS. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, o INSS vai cobrar do agressor, em ação regressiva proposta pela Procuradoria-Geral Federal, os valores pagos à vítima.

Fonte: Agência Brasil