base que dá sustentação ao Governo Federal na Câmara dos Deputados, aprovou no início do mês, com ampla maioria, o projeto de lei, que acaba com as saidinhas temporárias de presos. A proposta teve sua origem no Senado Federal, com a autoria da ex-senadora Ana Amélia (PSD-RS), na forma do PLS 7/2012, que limitava somente os chamados “saidões”. Entretanto, o projeto sofreu algumas alterações, e, entre elas, está a que elimina qualquer tipo de saída.
Dos 17 deputados goianos, apenas dois votaram contra: Flávia Morais (PDT) e Rubens Otoni (PT). Ambos fazem parte da ala que faz oposição ao governo federal.
A Deputada Federal Flávia Morais (PDT), cujo voto no painel de votação da Câmara foi “não”, informou que houve um equívoco quanto ao seu voto, e, na verdade, ela é totalmente a favor do Projeto de Lei. A deputada afirma que a orientação do partido, foi votar contra, porém, ela não segue essa orientação, e já pediu retificação do seu voto. “Sou a favor da minha gente, inclusive, uma situação que me indignou muito, foi a saída da Suzane Von Richthofen. Como pode uma pessoa que mata os próprios pais, sair, justamente no dia dos pais”? Indagou ela.
Para o Deputado Federal Rubens Otoni (PT), o modelo que existe atualmente é o mais eficiente. “Votei contra, pois o texto atual, ou seja, a lei em vigor, é mais adequada para garantir a reinserção dos reeducandos na sociedade”, garante ele.
Tramitação
Na câmara, o projeto que passou a se chamar PL 6.579/2013, teve como relator o Deputado Capitão Derrite (PL – SP), um forte aliado do planalto. Derrite conseguiu aprovação para modificar o texto original e, assim, acabar com qualquer possibilidade de saidinhas.
A oposição encabeçada pelo bloco de esquerda, tentou convencer os deputados a votarem “não” ao projeto. No entanto, ao final da votação, o cenário era de frustração para os que encamparam a derrota da matéria e de comemoração por parte da situação. Foram 311 votos a favor e 98 contras. O resultado foi uma demonstração de força que a bancada da base tem na Câmara Federal e o comprometimento com as pautas da segurança pública proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) desde sua campanha em 2018.
O relator justifica que o fim do privilégio é de fundamental importância para toda a sociedade. De acordo com Derrite, a maioria desses condenados quando saem sob o amparo dessa beneficia, voltam a cometer novos crimes, além do que, uma parcela não retorna ao sistema prisional. O Deputado cita um exemplo de São Paulo, no ano de 2021, cerca de 1. 628 detentos não voltaram para a prisão, deixando um sentimento de impunidade na população.
No entanto, a oposição critica a versão aprovada pela Câmara. A Deputada Erika Kokai (PT – DF), destaca, que a saída temporária, já é um benefício concedido aos detentos que já estão no regime semiaberto. “A saída temporária, é uma prova de que a pessoa já está própria ao convívio com a sociedade. Não estamos falando de criminosos do regime fechado, mas pessoas, que estão próximas ao final da pena”, afirma ela.
O texto aprovado, além de proibir as saidinhas, ainda endurece os requisitos para progressão de pena e para autorização de regime semiaberto, com a determinação de exame criminológico. O exame deverá comprovar que o preso irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.
Modificação do projeto
O Senador Jorge kajuru (Podemos), que não está mais na base do presidente desde 2021, acredita que o Senado irá alterar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Para ele, a matéria simplesmente extinguiu o benefício. “Eu acho que a essência original do projeto deverá ser mantida”, afirma o Senador.
Na opinião de Kajuru, acabar completamente com as saídas dos presos, como decidiu a Câmara, é uma medida radical que em nada ajuda na ressocialização de quem cometeu crime e está pagando por isso. No entanto, ele diz que o privilégio deve ser restrito a quem já cumpre o regime semiaberto, e concedido levando-se em conta algumas condicionantes.
O Senador ainda informa, que no Senado, tramitam seis outros projetos que tratam do tema. Todos eles criando restrições às saídas temporárias dos presos. “Creio que os conteúdos destes projetos devem ser inclusos na discussão e votação do substitutivo que veio da Câmara, que mais do que alterar, na verdade liquidou o projeto original, que é de 2012”. O parlamentar afirma, que não há data para uma nova análise no Senado. Indagado se é a favor ou não do projeto votado pelos Deputados, kajuru responde: “Vou ouvir mais meus conselheiros”.
Em Goiás a “saidinha” foi suspensa em razão da pandemia
Segundo a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP), desde 2020, que em Goiás o preso não tem benefício conhecido como saidinha. Com o agravamento da pandemia da Covid-19, foi instaurado um ato administrativo autorizando aproximadamente 5 mil presos do semiaberto a cumprirem prisão domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica.
Para o Juiz de Direito da 3ª vara dos Crimes Dolosos e Tribunal do Júri de Goiânia, Jesseir Coelho de Alcântara, a saidinha generalizada é um grande problema nos presídios em razão da banalização, gerando impunidade. Ele diz ser totalmente a favor do Projeto de Lei aprovado pelos deputados.
No entanto, o juiz faz uma ressalva para os casos de morte de filhos, esposa (o) ou de doença grave. “Já tive casos de presos que saíram com base no benefício e cometeram novos crimes, inclusive, homicídio”, afirma o magistrado. Ele diz ser contra o ato administrativo, mas reconhece, que a saída encontrada como paliativo foi a prisão domiciliar com monitoramento. “Não concordo com isso, embora tenha que aceitar”, disse ele.
O magistrado assegura que com a aprovação da lei os presos terão que voltar para o semiaberto, toda via, se houver jurisprudência nos Tribunais Superiores com o entendimento de que não há condições materiais do presídio, a prisão domiciliar com monitoramento permanecerá.
O que pensa a população
A saída temporárias de detentos sempre encontrou críticas na sociedade. Para Selma Inácio, 55, moradora de Aparecida de Goiânia, condenados não tem que ter privilégios. “O criminoso precisa ficar trancado até o final da sua pena. Eles saem só para cometer crimes”, disse ela.
Assir Barbosa da Silva, 64, morador de Goiânia, argumenta que esse tipo de regalia serve apenas para gerar revolta da sociedade e fortalecer o sentimento de impunidade. “Sou totalmente contrário a essas saídas com o pretexto de socializá-los, é preciso acabar de vez com esses benefícios, que só criam transtornos para a justiça, polícia – e mais ainda para a sociedade. O condenado deve cumprir toda a pena sem esses privilégios”
Fonte: Jornal Opção
