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STF garante licença-maternidade a gestantes em trabalhos temporários

A Suprema Corte tomou a decisão por unanimidade O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime na quinta-feira 5. A Corte estabeleceu que as gestantes contratadas pela administração pública por prazo determinado ou em cargos comissionados têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória. O direito se dá desde o momento da confirmação da gravidez até Mais…