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STF atende Lula e barra lei que facilita porte de arma de fogo aos CACs no Paraná

Por unanimidade, Corte definiu como inconstitucional regra estadual em favor de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, inconstitucional uma lei do Paraná que facilita o porte de arma de fogo a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A decisão foi tomada na sessão plenária virtual encerrada na quarta-feira Mais…