O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) conseguiu nesta quinta-feira, 24, 181 assinaturas para protocolar a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar as decisões e atos praticados por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O parlamentar, que precisava apenas de 171 assinaturas, vai abrir a Mais…
Na semana passada, cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) viajaram para Nova Iorque e tiveram as despesas de passagens e estadia pagas pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), do ex-governador de São Paulo João Doria. De acordo com juristas entrevistados pelo jornal Gazeta do Povo, esse pagamento afronta leis federais, como o Estatuto do Servidor Mais…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), desbloqueou R$ 5,5 milhões da previdência privada da ex-primeira-dama Marisa Letícia, morta em 2017, e liberou o dinheiro para o presidente eleito Lula. A decisão foi tomada na quarta-feira 9. O petista é beneficiário de 20% do montante, enquanto seus quatro filhos têm direito a 80% do espólio Mais…
Primeiro a votar, Fachin manteve o posicionamento dado por ele em decisão no último sábado. Em seu voto, Fachin foi enfático ao defender que não há inconstitucionalidade na resolução, e que a norma “tampouco proíbe todo e qualquer discurso, mas apenas aquele que, por sua falsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo Mais…
Será realizada nesta segunda-feira (17), com transmissão pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, uma audiência pública para discutir a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina. O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7187, ambas relatadas Mais…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que isenta de imposto de renda (IR) os valores recebidos a título de pensão alimentícia, dando fim a uma disputa entre União e pensionistas que durava cerca de sete anos. A isenção de IR das pensões alimentícias decorrentes do direito da família já Mais…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro do piso salarial, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. Mais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para quarta-feira (31) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Improbidade que garantiu ao Ministério Público (MP) a exclusividade para ajuizar ação de improbidade para reparar danos aos cofres públicos. Na sessão de hoje (25), segundo dia de julgamento, o plenário alcançou o placar Mais…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu prazo de 30 dias para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) implemente ações efetivas para proteção dos interesses do consumidores de combustíveis. Na mesma decisão, o ministro também determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresente um cronograma para apurar a regularidade Mais…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12) estender a licença-maternidade de 180 dias para pais solteiros servidores públicos federais. O caso julgado foi específico e trata de um homem que é pai solteiro de gêmeos, frutos de fertilização artificial e de uma barriga de aluguel realizada nos Estados Unidos. A questão chegou Mais…