O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que está aberta a Consulta Pública sobre a Instrução Normativa (IN) que trata dos requisitos técnicos e de homologação, e das especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBD-M1.
Os encargos técnicos serão aplicados aos veículos da categoria L dos ciclomotores, motociclos e veículos similares homologados na fase M5 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos similares (Promot), em conformidade com a Resolução Conama nº 493, de 24 de junho de 2019.
Sobre a Consulta Pública
O Ibama é uma das instituições executoras da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e constitui o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a União tem o dever de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente.
A Consulta visa apresentar uma nova proposta de IN, que considera a necessidade de um contínuo aperfeiçoamento dos procedimentos de ensaio, medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão dos veículos.
Vale ressaltar que os interessados em oferecer sugestões à proposta de Instrução Normativa devem ler a minuta, preencher e enviar o formulário de contribuições para a Consulta Pública até 20 de novembro.
Serviço
- Instituição: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- Data de abertura: 20/10/2022
- Data de encerramento: 20/11/2022
- Forma de contribuição: formulário eletrônico
- Esclarecimentos: proconve.sede@ibama.gov.br
Diretoria de Qualidade Ambiental
Assessoria de Comunicação do IbamaCategoria
Meio Ambiente e Clima
Fonte: IBAMA
