A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere constitucional o decreto do presidente Lula que restringiu o acesso às armas de fogo.
Na terça-feira 14, a AGU explicou que o decreto estabelece “providências regulamentares imediatas para a contenção do aumento desordenado da circulação de armas de fogo no país e do risco à incolumidade das pessoas”.
De acordo com o documento, há medidas judiciais que tentam suspender ou considerar inconstitucionais as medidas estabelecidas por Lula. O órgão pediu a suspensão de qualquer decisão jurídica que possa afastar o cumprimento da medida assinada pelo petista em 1º de janeiro.
Parlamentares de oposição tentam derrubar os decretos de Lula no Legislativo.
Pontos do decreto de Lula
- Suspensão de novos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores (CAC), atiradores e particulares;
- Restringir os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido;
- Suspensão a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
- Suspensão de novos registros para CACs;
- Criação de um grupo de trabalho para nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, de 2003.
Outros prejuízos do decreto
Para o presidente da Associação Brasileira da Blindagem, Marcelo Silva, a revogação dos decretos de armas foi mal redigido, e as blindadoras e os cidadãos estão sendo prejudicados. “Ficamos no mesmo pacote das armas e pegamos a rebarba”, observou ele, em entrevista ao portal UOL. “A gente tem de trabalhar.”
Fonte: Revista Oeste
