O projeto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira 20, o projeto de lei (PL) que torna hediondos os crimes de sequestro, cárcere privado e tráfico de pessoas, quando praticados contra crianças e adolescentes. O PL agora segue para o Senado.
O projeto, de autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS) e relatado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), cria uma política nacional de prevenção e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes. O texto prevê ainda a criação de protocolos a serem seguidos nas escolas.
Além disso, o texto tipifica novos crimes, como bullying, cyberbullying e a falta de comunicação à polícia do desaparecimento de criança ou adolescente por parte dos responsáveis. Os infratores terão de pagar uma multa e podem ficar presos de dois a quatro anos.
Conforme a proposta, serão considerados hediondos os seguintes crimes: exibir ou transmitir pela internet, ou aplicativos, em tempo real, pornografias com a participação de crianças ou adolescentes; e atuar, nessas cenas, ou coagir esse público a participar de cenas pornográficas.
Condenados enquadrados nesse tipo de crime perdem o direito da anistia, graça, fiança ou indulto. Inicialmente, devem começar a cumprir a pena em regime fechado.
Como o projeto aprovado na Câmara influência o Estatuto da Criança e do Adolescente
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não classifica como crime a transmissão dessas cenas em tempo real. Se o projeto virar lei, o crime terá pena de quatro a oito anos de reclusão. A mesma pena será aplicada ao condenado que comprar, possuir ou armazenar esse tipo de conteúdo.
Fonte: Revista Oeste
