O projeto é uma das recomendação apresentadas pela CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 20, um projeto de lei (PL) que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que trabalham com crianças. A matéria agora segue para o Senado Federal.
O projeto é uma das 11 propostas de recomendação apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que funcionou na Câmara entre 2012 e 2014.
“A CPI constatou que muitos casos de exploração sexual de menores são praticados por pessoas que trabalham no atendimento a crianças”, diz um trecho do relatório da CPI. “Propomos, assim, uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, para exigir dos profissionais que vão trabalhar com crianças a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.”
Projeto da Câmara inclui obrigatoriedade do documento no ECA
A exigência do documento será incluída entre os dispositivos de prevenção à violação de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto tem como objetivo impedir que pedófilos se utilizem da condição profissional para se aproximarem de crianças.
“É inegável o mérito do projeto, que institui medida preventiva apta a desempenhar importante papel no atendimento dos interesses de crianças”, destacou a deputada. ”Reforçando o compromisso do Estado brasileiro com os princípios da proteção integral de crianças e adolescentes.”
Fonte: Revista Oeste
