A Prefeitura de Jataí, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que as negociações do REFIS 2023 exigem a apresentação de documentação comprobatória do vínculo do contribuinte com os tributos a serem negociados.
Para Pessoa Física, é necessário apresentar:
• Documentos Pessoais (Identidade, CPF);
• Em caso de titular falecido, cópia da Certidão de Óbito e documentos que comprovem o vínculo com a pessoa falecida;
• Caso a dívida de imóvel esteja em nome do cônjuge, apresentar Certidão de Casamento.
Para Pessoa Jurídica, é necessário apresentar:
• Documentos Pessoais do responsável pela empresa;
• Contrato Social ou documento equivalente que comprove o vínculo da pessoa com a empresa;
• Em caso de funcionário, procuração simples com firma reconhecida, autorizando a negociação pelo responsável da empresa.
A apresentação correta e completa da documentação mencionada acima é indispensável para efetuar as negociações no REFIS 2023.
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria da Fazenda, pelo telefone ou WhatsApp (64) 3632-8823.
Fonte: Revista Oeste
