A Justiça Trabalhista condenou a Cooperativa de Enfermagem de Saúde do Estado de Goiás (Multicare) e três dirigentes ao pagamento de multa de R$ 1 milhão por fraudes à legislação trabalhista. A decisão ocorreu na sexta-feira (16/12).
A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) e considerou que a cooperativa fraudava a legislação trabalhista por meio da associação de trabalhadores da área de Saúde para atuar como falsos sócios.
Para a procuradora do Trabalho Milena Costa, responsável pelo caso, embora os trabalhadores estivessem formalmente na condição de sócios, eles não participavam de nenhuma decisão da cooperativa.
“Os profissionais de Saúde vinculados à Multicare trabalhavam na verdade como empregados, e não como sócios. Essa fraude traz muitos prejuízos aos trabalhadores, como o não pagamento de direitos trabalhistas e o não recolhimento de direitos previdenciários. É a precarização das relações de trabalho”, esclarece.
Decisão
Na decisão, a cooperativa foi proibida de fornecer mão de obra cooperada de profissionais de Saúde para trabalho em hospitais públicos (federais, estaduais ou municipais), clínicas/hospitais privados ou empresas de serviços de saúde de forma geral, sob pena de multa de R$ 20 mil por cada trabalhador cooperado em atividade.
Determinou-se ainda que, em 30 dias, contados do trânsito em julgado da decisão, devem ser rescindidos os contratos com pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado para trabalho de cooperados em hospitais públicos (federais, estaduais ou municipais), clínicas/hospitais privados ou empresas de serviços de saúde de forma geral. A multa mensal é de R$ 50 mil para cada contrato mantido de forma irregular.
A sentença também proíbe os dirigentes Cícero Vanderley Santos Oliveira, Diogo Oliveira Coimbra e Alexandre Gomes da Costa fundem, criem, gerenciem e administrem ou participem de sociedade cooperativa que forneça e faça a intermediação de mão de obra e cujas atividades não estejam previstas nos artigos 4º da lei n.º 5.764 /1971 e 5º da lei n.º 12.690/2012.
Sindsaúde
Em nota, o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás (Sindsaúde) afirmou que acompanha a situação dos profissionais ligado à Multicare e que tem feito denúncias aos órgãos competentes.
“O Sindsaúde tem acompanhado de perto a situação das unidades de saúde do município de Goiânia e, no geral, tem encontrado um cenário preocupante. Superlotação, déficit de profissionais, sobrecarga de trabalho, falta de profissionais, infraestrutura precária, falta de medicamentos e insumos. Diante disso, o Sindicato tem formalizado constantemente denúncias ao Ministério Público e Ministério Público do Trabalho“, diz a nota.
A reportagem tentou contato com a Multicare, mas não obteve retorno. O espaço para posicionamento permanece em aberto.
Fonte: Diário da Manhã
