O Prefeito Humberto Machado encaminhou hoje (14/03) a Câmara Municipal, o projeto de Lei n° 030/23, que reajusta o salário dos servidores públicos municipais em 5,47%, índice medido pelo INPC, conforme previsto na Constituição Federal.
Algumas categorias já receberam reajuste no início do ano por meio de Lei federal.
Com o Projeto de Lei enviado à Câmara, todos os trabalhos da educação também receberão o reajuste. Com o aumento, nenhum professor, em início de carreira, com carga horária completa ganhará menos de R$ 5.790,04, ou seja R$ 1.307,04 acima do piso nacional, que atualmente é de R$ 4.420,55.
Lembrando que alguns profissionais do magistério, em final de carreira, receberão salário superior a 21.000,00, conforme o Plano de Cargos e Salários do Magistério.
Os gastos com pessoal são acompanhados pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), conforme Lei de Responsabilidade Fiscal. Em nosso município, o limite máximo com a referida despesa está acima do previsto por lei, mas no caso a Constituição Federal garante a recomposição anual da inflação, o que está sendo feito agora, no mês da data base dos servidores municipais.
Fonte: PMJ
