Goiânia vai pagar parte do aluguel de quem for morar no Centro; valor ainda depende de decreto

Avenida Anhanguera, no Centro de Goiânia, em maio de 2024. Foto: Fronteira (CC BY-SA 4.0), via Wikimedia Commons

A Prefeitura de Goiânia sancionou na quarta-feira (30) a lei que cria o Programa Morar no Centro, que prevê o pagamento de parte do aluguel de famílias que passarem a viver em imóveis residenciais do Setor Central. O auxílio vale por dois anos e pode ser prorrogado por mais 12 meses. A sanção veio com vetos: o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) barrou incentivos fiscais que os vereadores haviam acrescentado ao projeto.

A lei está em vigor, mas o programa ainda não pode ser solicitado. O valor do benefício, o perímetro atendido, os critérios de seleção e a forma de inscrição serão definidos por decreto.

Como vai funcionar

• O dinheiro não vai para o inquilino: a Prefeitura repassa o valor todo mês ao proprietário, como parte do aluguel.
• O município não será fiador. Dívidas e danos ao imóvel continuam sendo assunto entre locador e locatário.
• Entram no programa imóveis fechados há mais de 12 meses e hotéis ou outros prédios adaptados para moradia, dentro do perímetro a ser fixado.
• Idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças terão prioridade.
• O imóvel fica isento de IPTU enquanto estiver alugado pelo programa, e dívida antiga do imposto não impede a adesão.
• O proprietário tem de manter o imóvel em condições de moradia e aceitar vistorias.

Durante a discussão na Câmara Municipal, falou-se em auxílio de até R$ 700 ou de até metade do aluguel. Esses números não estão na lei sancionada, que manda fixar o valor por decreto, levando em conta os aluguéis praticados na região e as características de cada imóvel.

O que foi vetado

Os vetos atingiram dispositivos incluídos por emenda dos vereadores Romário Policarpo (Cidadania) e Anselmo Pereira (MDB). Caíram a isenção de IPTU para novas construções residenciais ou de uso misto, a isenção de ITBI na primeira compra de unidades novas ou requalificadas, descontos de IPTU para imóveis tombados e a redução de ISS para serviços de construção e para empresas que se mudassem para o Centro.

A Secretaria Municipal da Fazenda alegou falta de estimativa de impacto no orçamento e sobreposição com benefícios que já existem. A Procuradoria-Geral do Município considerou legal o núcleo do programa, mas recomendou o veto às emendas e apontou que parte dos descontos poderia deixar o ISS abaixo da alíquota mínima nacional, de 2%.

Os vetos ainda serão analisados pela Câmara, que aprovou o projeto em 8 de setembro e pode derrubá-los. A proposta da Prefeitura é enfrentar o esvaziamento do Setor Central, levando moradores para prédios hoje vazios ou subutilizados.

Com informações de: Mais Goiás e Jornal Opção