AGU acionou o STF contra lei aprovada pelo Congresso e obteve decisão monocrática favorável
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não foi capaz de aceitar a derrota na Lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios, segundo editorial do jornal O Estado de São Paulo publicado neste sábado, 27.
Depois de o Congresso Nacional aprovar a legislação, Lula vetou integralmente o texto. Mas o Legislativo derrubou o veto logo em seguida. Apesar disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei e o ministro Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula, suspendeu trechos em decisão monocrática.
O ministro foi acompanhado, depois, por Flávio Dino e Gilmar Mendes. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não gostou, criticou a ação do governo e disse que acionaria a Suprema Corte com um recurso de agravo. O Estadão chamou a ação do governo de “intempestiva”.
“Ele [Pacheco] tem toda a razão, mas o governo, sem maioria no Congresso, parece incapaz de aceitar essa derrota e não hesita em aumentar a tensão entre os Poderes para fazer valer sua posição”, argumentou o Estadão.
Conforme o jornal, sem se importar com qualquer iniciativa para rever os próprios gastos, o governo federal “elegeu” a desoneração como o “bode expiatório do alcance da meta fiscal”. “Independentemente do que venha a ocorrer, o governo terá de lidar com as sequelas políticas de mais uma decisão desastrada”, continuou o jornal.
O Estadão ainda relembrou que o Executivo se “ausentou deliberadamente” do debate com o Congresso antes da aprovação da Lei da desoneração. A matéria possui o apoio da ampla maioria dos congressistas, incluindo a base aliada.
“O melhor, nesse caso, seria reconhecer esse erro e construir uma solução em conjunto com o Congresso”, continuou o jornal. “Ao ajuizar a ação nesta semana, no entanto, a AGU surpreendeu todos e, aparentemente, a equipe econômica não soube calcular as consequências políticas dessa decisão.”
Em nota, Pacheco disse que o governo errou em judicializar a política para “impor suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento”. “Só quando a discussão política é exaurida que se recorre à Justiça”, continuou.
Por fim, o Estadão destacou que Pacheco já fez a “pergunta retórica” que o governo não tem como responder. “Além de arrecadar, qual a proposta de corte de gastos para poder equilibrar as contas?”, interpelou o senador.
Fonte: Revista Oeste
