O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da ação assinada pelo presidente Lula que questiona pontos da privatização da Eletrobras. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada na sexta-feira 5 pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A distribuição a Marques se deu pela regra de prevenção, porque ele já é o relator de outras três ações semelhantes, ajuizadas em 2021, que questionam a lei que autorizou a privatização da Eletrobras. A desestatização da companhia foi concluída em junho de 2022.
Na nova ação, o governo Lula quer que o STF considere inválidos trechos da lei que se referem ao poder de voto dos acionistas. O governo entende que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito.
O poder público tem 43% das ações ordinárias da Eletrobras, mas, em razão da privatização, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%, assim como de qualquer outro acionista. Essa vedação foi incluída na lei de privatização para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa. O mesmo modelo foi adotado na privatização da Embraer.
A Eletrobras divulgou um comunicado na segunda-feira 8 em que afirma que a ação contraria as condições legais e econômicas que embasaram o processo de desestatização da companhia.
Para a empresa, o processo de desestatização foi conduzido em conformidade com a legislação aprovada pelo Legislativo e com a Constituição Federal.
Com a ação da AGU, as ações da Eletrobras registraram queda de 3% na Bolsa de Valores na segunda-feira.
Fonte: Revista Oeste
