O PT deverá apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos próximos dias, mais duas ações acusando o presidente Jair Bolsonaro (PL) de abuso de poder político e econômico. As ações judiciais de investigação eleitoral (“Aijes”, como são conhecidas no jargão jurídico) devem focar nos questionamentos de Bolsonaro à integridade do sistema de votação eletrônico, e que têm motivado seus eleitores a contestar nas ruas a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Outro foco deve ser o pacote de benefícios sociais lançado às pelo governo para a população de baixa renda às vésperas da campanha eleitoral . Em caso de condenação, Bolsonaro ficaria inelegível por 8 anos (caso ele tivesse sido reeleito, haveria também a perda do novo mandato).
A motivação para mais ações é a percepção, dentro do PT e da esquerda, de que Bolsonaro ainda tem força para liderar a oposição ao governo Lula e pode voltar com fôlego na eleição de 2026. E essa percepção não se baseia apenas nos 58 milhões de votos que obteve no segundo turno (apenas 2 milhões menos que Lula), mas também na grande quantidade de parlamentares e governadores aliados que elegeu e no poder de mobilização popular do presidente.
Bolsonaro já foi alvo de 18 ações eleitorais; e só duas foram arquivadas
Desde o início do ano, PT e outros opositores do presidente já apresentaram ao TSE 18 Aijes contra Bolsonaro – duas já foram arquivadas, porque haviam sido apresentadas por parlamentares, que não têm legitimidade para isso. As outras 16, no entanto, continuam a tramitar e estão em fase inicial.
Até o momento, o relator, o ministro do TSE Benedito Gonçalves, apenas concedeu liminares que proibiram propagandas ou atos que poderiam, durante a campanha, e no entendimento do ministro, desequilibrar a disputa em favor de Bolsonaro (veja abaixo um resumo das ações, e seu estágio atual).
Processos do tipo costumam durar de um a três anos. E, no caso de candidatos a presidente, nunca levaram à condenação. Os julgamentos mais importantes do tipo nos últimos anos ocorreram em 2021, quando Bolsonaro foi absolvido da acusação de que teria se beneficiado de supostos disparos em massa de “fake news” pelo WhatsApp, bancados por empresários, na campanha de 2018. Outro caso foi julgado em 2017, quando a ex-presidente Dilma Rousseff foi acusada de se beneficiar de doações ilegais da Odebrecht e outras empreiteiras para se reeleger em 2014.
No caso da ação dos disparos em massa, Bolsonaro foi absolvido por falta de provas. Mas agora o PT acredita que, nos novos processos, poderá juntar mais elementos para obter uma condenação. Exemplo são as dezenas de decisões que consideraram “sabidamente inverídicos” conteúdos postados nas redes sociais e veiculados na propaganda oficial, e que foram removidas e vetadas pelo próprio TSE. Outro foco das acusações seria o uso da máquina pública, com recursos públicos, para favorecer Bolsonaro.
Caberá a Benedito Gonçalves conduzir os processos. Basicamente, o trabalho consiste em autorizar ou não diligências pedidas pelos autores das ações com o objetivo de comprovar as acusações. Isso pode incluir quebras de sigilo bancário, telefônico ou telemático, buscas e apreensões e depoimentos de suspeitos.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) acompanha o processo, fiscaliza se a coleta de provas segue a lei, podendo também complementá-la. E, no final, opina pela absolvição ou culpa dos acusados. A condenação depende dos votos dos 7 ministros titulares do TSE (três oriundos do Supremo Tribunal Federal; dois do Superior Tribunal de Justiça, sendo um o corregedor e relator; e dois juristas oriundos da advocacia).
Ao final do processo, cabe a eles avaliar se há provas das acusações, se os atos imputados ao político acusado configuram abuso de poder político, econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social (dependendo do caso) e se houve gravidade suficiente para comprometer o equilíbrio da disputa eleitoral.
Hoje, a atual composição do tribunal é desfavorável a Bolsonaro – na maioria dos julgamentos mais importantes, relativos a propagandas e também na análise de liminares em Aijes, ele perdeu por unanimidade ou pela maioria dos atuais integrantes. As maiores derrotas foram impostas pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, pelos ministros do STF Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, e por Benedito Gonçalves.
O que Alexandre de Moraes disse sobre os processos contra Bolsonaro
Considerado um ministro rígido com Bolsonaro, Moraes tem dito publicamente que as ações seguirão seu curso normal. No último dia 30, durante a entrevista de proclamação do resultado do segundo turno, o ministro foi questionado pela Gazeta do Povo sobre como vai levar adiante esses processos na condição de presidente do TSE e responsável pela pauta – tanto as Aijes contra Bolsonaro, quanto aquelas ajuizadas contra Lula e que podem levar à cassação do mandato. Ele respondeu: “[Vamos proceder] como a lei determina. Nós vamos instruir [coletar provas] e no momento em que estiver instruída, o ministro relator pedirá pauta, eu pautarei e nós julgaremos. A democracia se consubstancia também com o Estado de Direito. As regras democráticas respeitam as regras do Estado de Direito. Se houve inelegibilidade, será julgado, se não houve, será um pedido indeferido. Vamos analisar e julgar normalmente”.
Além de rechaçar as acusações, a defesa de Bolsonaro, pelo menos até antes do segundo turno, entendia que alterações que ocorrerão na composição da Corte e mudanças na conjuntura política influenciam o resultado. Na semana anterior ao dia final da eleição, o principal advogado da equipe eleitoral do presidente, o ex-ministro do TSE Tarcísio Vieira, disse à reportagem que é normal ocorrerem mudança na avaliação dos casos passada a eleição.
“Depois que a eleição é definida, há uma mudança de conjuntura política. Pode haver um esforço maior ou menor [para o avanço das ações], isso é normal. Mas é muito comum ficarem ações residuais um ano, dois anos. E a alteração do tribunal”, disse.
Em maio, com a aposentadoria de Lewandowski, assumirá uma cadeira de titular no TSE o ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro para o STF. Em novembro, Benedito Gonçalves termina seu mandato e, em seu lugar como corregedor, entra Raul Araújo, que deu votos mais favoráveis ao presidente em vários julgamentos de propaganda durante a campanha. “Muda o perfil, passa a ser menos intervencionista”, disse o advogado.
Após a eleição, a reportagem tentou contato para saber como será a defesa a partir de agora, mas não obteve retorno.
Quais são as ações que Bolsonaro terá de responder no TSE
Atualmente, tramitam no TSE 16 Aijes contra Bolsonaro, sendo sete do PT/Lula, seis do PDT/Ciro Gomes, duas de Soraya Thronicke/União Brasil e uma de um advogado (que tende a ser arquivada, por falta de legitimidade para proposta, já que apenas candidatos, partidos e coligações podem fazer isso).
A primeira ação do PT foi apresentada antes da campanha e acusa Bolsonaro de abuso de poder por se beneficiar eleitoralmente do suposto esquema de corrupção no MEC, que envolveria apoio de pastores que obtinham propina em repasses de verbas para prefeituras. Ainda não houve decisões relevantes nessa Aije.
Depois, o PT voltou a acionar o TSE somente em setembro, acusando Bolsonaro de usar a comemoração do Bicentenário da Independência para fazer campanha. Benedito Gonçalves proibiu o presidente de usar as imagens da comemoração em suas propagandas. A mesma decisão foi tomada em ações com acusações semelhantes feitas pelo PDT e pelo União Brasil.
Ainda em setembro, o PT apresentou nova Aije no TSE para apontar abuso de poder na viagem de Bolsonaro a Londres (Reino Unido), para o funeral da rainha Elizabeth, e a Nova York (EUA), para discursar na Assembleia Geral da ONU. Nos dois eventos, afirmou o partido, o presidente se valeu da condição de chefe de Estado para fazer campanha. Novamente, Benedito Gonçalves concedeu liminares para vetar o uso das gravações na propaganda oficial da campanha, atendendo a pedidos do PT, do PDT e do União.
O PT também apontou abuso de poder político de Bolsonaro numa Aije contra o uso dos palácios da Alvorada (residência oficial) e do Planalto (sede da Presidência) para encontros com aliados e entrevistas de campanha eleitoral. Outra ação do partido contra Bolsonaro também incluiu no alvo o canal de TV Jovem Pan, acusado de dar tratamento privilegiado a ele na campanha.
O PT também apresentou outra Aije para denunciar um “ecossistema de desinformação” nas redes sociais. Esse “ecossistema” teria sido formado por Bolsonaro, deputados aliados e apoiadores para produzir e disseminar notícias falsas contra Lula na campanha. Nessa ação, Benedito Gonçalves proibiu a produtora Brasil Paralelo de exibir um documentário sobre o atentado contra o presidente em 2018.
Por fim, o PT ainda apresentou uma Aije para investigar o disparo de milhares de mensagens de SMS no Paraná com teor favorável ao presidente e contra o TSE – neste caso, não está clara a participação do presidente, pois as mensagens foram enviadas num ataque hacker a uma companhia telefônica.
O PDT apresentou Aijes sobre outros fatos da campanha: denunciou a reunião de julho de Bolsonaro com embaixadores para questionar as urnas eletrônicas. Também questionou o uso de “lives” de Bolsonaro em agosto para fazer campanha – numa das ações, Benedito Gonçalves proibiu as gravações no Palácio da Alvorada. O PDT ainda apontou suspeita de que uma entidade evangélica, Casa da Pátria, estaria financiando a campanha de forma não declarada.
Depois do segundo turno, Benedito Gonçalves praticamente não despachou nessas ações.
Fonte: Gazeta do Povo
