O Senado Federal volta a discutir nesta terça-feira, 31, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e cria regras para os pedidos de vista.
A PEC 8/2021, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 4 de outubro, começou a ser discutida no plenário há uma semana. Antes disso, em 19 de outubro, o tema foi alvo de uma audiência pública organizada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Sabemos também que os Três Poderes do Brasil são independentes e harmônicos. E podem sempre evoluir, seja por iniciativa própria, seja com a contribuição de um outro Poder”, afirmou Pacheco, em debate no plenário.
O relator da PEC é Esperidião Amin (PP-SC). “Eu não tenho dúvida que todos concordam que não pode se ficar como está. E muito menos nos ocorrer a ideia de recuar para evitar atritos”, disse Amin.
A previsão é de que a PEC, que tem apoio da oposição, seja votada no dia 8 de novembro, prazo necessário para decorrerem as cinco sessões regimentalmente exigidas.
A reação do Senado para limitar os poderes do STF veio depois que a Corte pautou e começou a julgar a legalização do aborto. A ministra Rosa Weber, agora aposentada, chegou a apresentar um voto favorável à descriminalização da prática a pedido do Psol. O julgamento foi suspenso em razão do um pedido de destaque do agora presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
A PEC acrescenta dispositivo na Constituição para proibir decisões monocráticas — dadas por um ministro — para suspender a eficácia de leis com efeito geral e de ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Esses casos somente poderiam ser decididos no plenário, com o voto da maioria, ou seja, de pelo menos seis ministros.
Hoje, com a decisão de um único ministro, uma lei perde a validade imediatamente. Um caso recente é o da Lei das Estatais, até hoje suspensa por uma liminar do ministro aposentado Ricardo Lewandowski concedida em março e ainda não referendada pelo plenário do STF. O ex-ministro liberou indicações políticas para cargos de diretoria e de conselhos das empresas públicas.
Quanto aos pedidos de vista, a PEC estabelece que o pedido de mais prazo para análise de um processo feito por um ministro deve ser concedido de forma coletiva a todos, por até seis meses. Depois disso, uma única nova concessão de vista será dada, por no máximo três meses e também de maneira coletiva. Com isso, a intenção é impedir que ações fiquem engavetadas por longos períodos, a depender da vontade dos ministros liberarem o julgamento.
Fonte: revista Oeste
