Gilson Marques (Novo-SC) diz que a nova regra viola o ‘princípio constitucional da legalidade estrita e o direito fundamental ao sigilo bancário e à privacidade’ O deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a medida do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que permite à Receita Federal monitorar Mais…
