A Assembleia Legislativa de Goiás tem 11 projetos do Executivo para serem votados até o fim do ano. A dois meses do término do semestre, o líder do governo, Bruno Peixoto (UB), e o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSD), avaliam que há tempo suficiente para a apreciação das matérias, mas não descartam a convocação de sessões extras em dezembro. O governador Ronaldo Caiado (UB) enviou, na última terça-feira (11), os ofícios com as propostas.
A primeira apresenta mudanças no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e no Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) dos servidores públicos estaduais. De acordo com a justificativa disponível no ofício, o objetivo da Controladoria-Geral do Estado (CGE) é ampliar as possibilidades de utilização do TAC.
Uma das alterações propostas é de diminuir a quarentena para realização do TAC, de três anos para 12 meses, no caso de transgressões disciplinares apenadas com advertência, e de 5 anos para 2 anos, para aquelas apenadas com suspensão de até 30 dias.
O projeto também quer revogar a determinação de que o TAC só seja realizado se houver “ausência de circunstâncias agravantes ou que justifiquem a majoração da penalidade”. A ideia é que esse requisito só será analisado na dosimetria da punição.
Além disso, caso a proposta seja aprovada, o prazo de vigência do TAC será reduzido de dois anos para seis meses nas transgressões punidas com advertência; e para um ano nas apenadas com suspensão de até 30 dias.
O texto ainda propõe que o titular do Órgão Central do Sistema de Correição é quem ficará responsável por medir o que será considerado como prejuízo de pequeno valor. Também há a previsão de que a punição seja extinta se for verificado que “o extravio e/ou o dano ao bem público resultou de conduta culposa e que foi promovido o ressarcimento ao erário.”
Outro projeto do Executivo revoga 308 leis que tenham sido regulamentadas por outra da mesma natureza, ou que sejam incompatíveis com legislações posteriores ou que já tenham sido revogadas.
Startups
O estado também traz um projeto de lei da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e lnovação (Sedi), que estabelece princípios para a aplicação de medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.
Na justificativa, a secretaria argumenta que o objetivo é adequar a lei estadual à norma federal. “Devido à emenda constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, que atualizou o tratamento às atividades de ciência, tecnologia e inovação. Para o alcance desse objetivo, a Sedi realizou apurado estudo com a análise de normas de outras unidades da Federação e o que há de mais moderno na área de inovação no cenário mundial”, diz o texto.
Segundo a Sedi, as mudanças não implicam em aumento de despesa ou redução de receita. “Apenas cria novas possibilidades para a atuação da administração pública estadual na interação com o ecossistema local de inovação”. O texto cita, por exemplo, a possibilidade de apoio a “startups e empresas com base no conhecimento”.
O líder do governo, Bruno Peixoto (UB), disse que as matérias já começam a ser apreciadas nesta semana. O presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSD), afirma que há tempo hábil para que as votações sejam concluídas antes do recesso do fim do ano.
“Temos parte de outubro, novembro e dezembro. Em dezembro se for necessário faremos sessões extras, mas agora não tem necessidade”, afirma Lissauer.
A Casa retoma os trabalhos nesta terça-feira (18), depois que os deputados estaduais emendaram o feriado do dia 12 de outubro e, antes disso, terem usufruído de 21 dias de folga para fazer campanha. Com exceção de Lissauer e de Tião Caroço (UB), todos eram candidatos ou à reeleição ou a deputado federal.
Oito matérias enviadas são vetos
As outras oito matérias enviadas pelo governador são vetos. Entre eles, o Executivo veta o projeto que visava proibir a comercialização do cachimbo de água egípcio, denominado ‘narguilé’, aos menores de 18 anos. A justificativa é de que o Estado não tem competência para legislar sobre o assunto, que cabe à esfera federal.
Outro veto é ao projeto que “garante às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos a isenção das taxas de serviços para a emissão de segunda via de documentos”. O governo argumenta que a proposta deveria vir acompanhada do impacto financeiro porque implica em perda de receita.
O Executivo ainda vetou o projeto que obriga a identificação de produtos provenientes da agricultura familiar. “A obrigatoriedade indicada na ementa impõe um encargo ao agricultor familiar, que já encontra dificuldades relacionadas à comercialização de seus produtos”, justifica o governo para rejeitar a proposta.
Outra matéria vetada porque o Estado entendeu que seria competência federal é o projeto que prevê reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. De acordo com o Executivo, a proposta concorre com o que já determina a Constituição Federal.
O projeto que prevê que a gestante tenha direito a uma intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o parto também foi vetado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumentou que houve vício de iniciativa porque só o Executivo poderia propor esse tipo de matéria.
“Há nesse caso violação da iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e as atribuições de órgãos e entidades públicos, não só com a criação de obrigações, com potencial para aumento de despesas, mas também pela intromissão nas próprias rotinas administrativas”, diz a PGE.
Além disso, o governo vetou o projeto que isenta pessoas ostomizadas do pagamento do IPVA, por entender que elas já são contempladas pela isenção dada às pessoas com deficiência.
O projeto que proíbe a substituição da denominação, quando o próprio público já estiver denominado com o nome de uma pessoa, foi vetado porque “os significados das homenagens variam conforme o tempo e podem mudar por fatos que venham a público após a denominação do próprio.”
A proposta de permitir contratações temporárias na Universidade Estadual de Goiás (UEG) também foi vetada porque “interfere no campo de autonomia constitucional do chefe do Executivo”, ou seja, do governador.
Fonte: O Popular
