O governo Lula negou acesso aos documentos que embasaram a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as plataformas de apostas on-line, as bets, no país. O Ministério da Fazenda, comandado por Dario Durigan, recusou pedido feito pelo jornal O Estado de S. Paulo pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e justificou a negativa com o sigilo profissional dos advogados públicos que escreveram os pareceres. A informação foi publicada pelo Estadão e reproduzida pela Gazeta do Povo na terça-feira (17).
Sigilo vale até para estudos técnicos
Segundo a resposta da Fazenda, os procuradores da Fazenda Nacional que produziram os pareceres fazem parte da Advocacia-Geral da União e têm as prerrogativas da advocacia, e essa proteção “se estende aos documentos técnicos que subsidiaram a elaboração das manifestações jurídicas”. Com isso, ficaram fechados não só os pareceres, mas os estudos que serviram de base para eles.
O critério é diferente do adotado pela própria pasta em maio, quando liberou os documentos preparatórios da chamada MP das blusinhas, incluindo manifestações da Procuradoria. Questionada sobre a diferença, a Fazenda respondeu que analisa as restrições “caso a caso”.
É a terceira negativa do governo sobre o tema. O Ministério da Justiça classificou como reservados por cinco anos os documentos da preparação da MP, em termo assinado em 24 de setembro, um dia antes da medida, sob o argumento de risco à segurança da população e à estabilidade financeira. A Casa Civil negou dois pedidos da BBC News Brasil sobre os estudos da proibição das bets e do Desenrola 3.0, também alegando sigilo entre advogado e cliente.
Conta de R$ 10,5 bilhões
Uma nota técnica da Receita Federal de 25 de setembro, data em que Lula anunciou a proibição, estima perda de R$ 5,15 bilhões na arrecadação em 2027 e de R$ 5,33 bilhões em 2028, R$ 10,48 bilhões no total. O documento foi citado numa ação no Supremo Tribunal Federal. O projeto de Orçamento de 2027 previa R$ 5,2 bilhões de receita com as apostas. Em 2025, primeiro ano do mercado regulamentado, as empresas recolheram R$ 9,9 bilhões em tributos, e de janeiro a setembro de 2026, R$ 11,1 bilhões.
Questionada sobre o cálculo, a Receita informou que as empresas “continuarão sob a incidência” dos tributos não alterados pela MP até encerrarem as atividades no país. A MP produz efeitos desde a publicação, mas ainda precisa ser votada pelo Congresso, e o prazo foi prorrogado por 60 dias pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Na terça-feira, o governo também retirou a urgência do projeto que criminaliza as bets para facilitar a votação do ajuste fiscal.
Com informações de: Gazeta do Povo (a partir de reportagem de O Estado de S. Paulo) e Gazeta do Povo



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