O Senado deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do pacote de ajuste fiscal do governo Lula. O texto-base do projeto de lei complementar nº 299/2026, do senador Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovado na quinta-feira (12) por 45 votos a 31; faltam quatro destaques, dois deles sobre dinheiro que a União deve a estados e municípios. Depois, a proposta segue para a Câmara.
A conta para estados e prefeituras
O primeiro ponto mexe com a Lei Kandir, que isenta de ICMS os produtos exportados e obriga a União a compensar os estados. O acordo de 2020 prevê R$ 4 bilhões por ano até 2030. O projeto relatado por Eduardo Braga (MDB-AM) reduz o repasse a R$ 1 bilhão anual de 2027 a 2030, com promessa de quitar a diferença depois. São R$ 12 bilhões adiados, dos quais cerca de R$ 9 bilhões dos estados e R$ 3 bilhões dos municípios. Goiás, grande exportador de grãos e carnes, está entre os que recebem essa compensação.
O segundo fixa um teto de R$ 3 bilhões por ano para a compensação previdenciária, o acerto que a União faz quando um servidor estadual ou municipal se aposenta usando tempo de contribuição ao INSS. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima perda de cerca de R$ 5 bilhões anuais, mais de R$ 20 bilhões até 2030, e nesse caso o texto não prevê pagamento posterior. Somados os dois dispositivos, a entidade fala em mais de R$ 32 bilhões. Os secretários estaduais de Fazenda, reunidos no Comsefaz, também criticaram a medida. PL e oposição apresentaram destaques para derrubar os dois pontos.
Racha na base
A resistência não vem só da oposição. Segundo a Gazeta do Povo, parlamentares de esquerda passaram a comparar o pacote ao corte de gastos defendido na campanha por Flávio Bolsonaro (PL) e a falar em “estelionato eleitoral”. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) acusou o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, de conduzir o ajuste de “modo autoritário”, sem ouvir os líderes da base, depois de o ministro atribuir as críticas a uma “esquerda sectária”.
O que diz o governo
O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), reagiu na segunda-feira (16). “Nós não vamos nos calar diante de uma narrativa em que determinados segmentos passaram a acusar o presidente Lula de estelionato eleitoral”, disse. Ele negou que o Planalto tenha cogitado mexer no salário mínimo ou no Benefício de Prestação Continuada e afirmou que o governo aceita sugestões. O Ministério do Planejamento calcula que o pacote melhore o resultado das contas de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.
Com informações de: Jornal Opção, Gazeta do Povo e Revista Oeste



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