Jataí amplia em R$ 179 mil o contrato dos caminhões-pipa e paga R$ 40 mil, sem licitação, por 14 dias de “Trenzinho da Alegria”

Imagem ilustrativa de caminhão-pipa. Foto: Ourlib (CC0, domínio público), via Wikimedia Commons

Dois atos publicados no Diário Oficial de sexta-feira (2) somam R$ 219,4 mil. O aditivo da locação de caminhões-pipa equivale a um terço do valor anual do contrato, e a lei limita esse tipo de acréscimo a 25%. O extrato não informa a base de cálculo usada pela Prefeitura.

A edição de sexta-feira (2) do Diário Oficial Eletrônico de Jataí traz dois atos que merecem atenção do contribuinte. O primeiro é um termo aditivo que acrescenta R$ 179.443,44 ao contrato de locação de caminhões-pipa da Secretaria de Serviços Urbanos. O segundo é uma dispensa de licitação de R$ 40.012 para contratar um “Trenzinho da Alegria” por 14 dias, no Natal e no Dia das Crianças.

Um caminhão a mais no contrato

O Contrato nº 136/2024 foi assinado em 28 de agosto de 2024 com a ADP Transporte e Turismo Ltda. (CNPJ 16.749.485/0001-50), vencedora do Pregão Eletrônico nº 19/2024. Segundo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o objeto é a locação de caminhões-pipa com motorista para a Secretaria de Serviços Urbanos. A licitação previa três caminhões com capacidade mínima de 15 mil litros, a R$ 13.590,67 por mês cada, o que dava R$ 489.263,76 por ano.

De lá para cá, o contrato foi renovado duas vezes, em agosto de 2025 e em junho de 2026, e teve dois reajustes pela inflação: um de R$ 27.816,48 por ano, em setembro de 2025, e outro de 4,1096% (R$ 21.250,08 por ano), em agosto de 2026. Com isso, o valor anual registrado no PNCP chegou a R$ 538.330,32, ou R$ 14.953,62 por caminhão a cada mês.

O terceiro termo aditivo, assinado em 24 de setembro e publicado agora em versão retificada, é o primeiro que altera a quantidade contratada. O extrato fala em “acréscimo quantitativo do objeto inicialmente contratado” e fixa o valor em R$ 179.443,44. A conta fecha ao centavo com o aluguel de mais um caminhão por 12 meses, pelo preço já reajustado. O documento, porém, não diz quantos veículos foram acrescentados nem por quanto tempo.

O limite de 25%

O extrato cita como fundamento os artigos 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021. O artigo 125 obriga o contratado a aceitar acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e esse é o teto para aumentos decididos pela administração em serviços e compras.

Os R$ 179.443,44 correspondem a 33,3% do valor anual atualizado (R$ 538.330,32) e a 36,7% do valor original de 2024. O percentual ficaria abaixo de 25% se a Prefeitura tiver calculado o limite sobre a soma dos períodos de vigência, já que o contrato foi renovado duas vezes. A publicação não esclarece qual foi a base adotada. Também não detalha a justificativa para o aumento, que segundo o extrato está anexada ao Processo Administrativo nº 41.636/2026.

É preciso registrar o contexto: o serviço foi licitado por pregão eletrônico, o reajuste de 2026 seguiu o INPC e o aditivo foi publicado e lançado no PNCP. A dúvida é se o acréscimo respeita o limite legal e qual necessidade o motivou.

R$ 2.858 por dia de trenzinho

Na mesma edição, a secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania, Alessandra Borges Ribeiro Assis, declarou a Dispensa de Licitação nº 023 para contratar, pelo Fundo Municipal de Assistência Social, o passeio recreativo conhecido como “Trenzinho da Alegria”. A empresa escolhida é a Wener Duarte de Sousa (CNPJ 24.088.714/0001-61), de Jataí, que segundo o ato apresentou o menor orçamento.

O valor é de R$ 40.012 por 14 dias de serviço, ou R$ 2.858 por dia. São 13 noites na programação de Natal, das 18h30 às 22h30, com passeios pelo centro da cidade, e um dia inteiro no Dia das Crianças, das 8h às 17h. O preço inclui o veículo, dois funcionários para apoio e segurança dos passageiros, combustível e manutenção. A contratação está registrada no Processo Administrativo nº 50.027/2026.

A dispensa tem amparo legal: o artigo 75, inciso II, da Lei de Licitações permite a contratação direta de serviços abaixo de R$ 65.492,11, limite citado no próprio ato. O que chama a atenção é a comparação com o ano passado. Em outubro de 2025, a Prefeitura contratou a mesma empresa para o trenzinho do Natal, de 12 a 23 de dezembro, no mesmo horário e também com dois funcionários, por R$ 20 mil, conforme o registro no PNCP. Eram 12 noites, o que dava cerca de R$ 1.667 por noite.

Em 2026, a diária subiu para R$ 2.858, alta de aproximadamente 71%. Parte da diferença pode ser explicada pelo dia extra, de nove horas, no Dia das Crianças, e pela execução por outra secretaria. O ato publicado, no entanto, não informa quantas empresas foram consultadas nem os valores dos demais orçamentos.

O que a Prefeitura precisa explicar

• quantos caminhões-pipa passam a ser pagos com o aditivo e por qual período;
• qual foi a base de cálculo usada para enquadrar o acréscimo no limite de 25% da Lei nº 14.133/2021;
• que necessidade justificou ampliar o serviço;
• quantos orçamentos foram colhidos para o trenzinho e por que a diária ficou cerca de 71% mais cara que a de 2025.

O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Jataí, da Secretaria de Serviços Urbanos e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. As respostas serão publicadas assim que recebidas.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí-GO, Ano 14, 3258ª Edição, vigência 02/10/2026, páginas 8 e 9 (Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 023, Processo nº 50.027/2026) e página 13 (extrato do Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 136/2024, Processo nº 41.636/2026); Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), contratos 01165729000180-2-000141/2024 e 01165729000180-2-000496/2025.