A Prefeitura de Jataí decretou a reversão ao patrimônio público de um imóvel que tinha sido doado a um microempreendedor individual e que, segundo o próprio decreto, ficou sem o cumprimento dos encargos previstos na doação. O Decreto nº 281, de 12 de novembro, saiu no Diário Oficial Eletrônico do Município desta terça-feira (17), edição nº 3.287, assinado pelo prefeito Geneilton Filho de Assis.
Donatário não apresentou defesa
O imóvel está registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula nº 68.148 e tinha sido doado com encargos, com base na Lei Municipal nº 4.324/2021, citada no decreto. O beneficiário é um microempreendedor individual inscrito no CNPJ 31.388.963/0001-38.
De acordo com os considerandos do decreto, o descumprimento foi constatado em documentos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e o donatário não apresentou defesa nem justificativa no processo. Por isso, diz o texto, a reversão ocorre de forma unilateral, por decisão do secretário da pasta. O ato cita os processos administrativos nº 22.086/2025 e nº 38.801/2026 e manda a Gerência de Patrimônio providenciar a averbação no registro do imóvel.
O decreto não informa o endereço nem o tamanho da área, nem quando a doação foi feita. Desde outubro, o Diário Oficial registrou outros casos de cobrança de encargos em áreas doadas pelo Município, como a notificação à Schmid e Filhos, no Setor Industrial, e a anulação da extinção do contrato de doação de dois lotes no Portal do Sol.
Pregão das caçambas fica sem data
Na mesma edição, a Diretoria de Licitação adiou “sine die”, ou seja, sem nova data, o Pregão Eletrônico nº 147/2026, para locação de caçambas estacionárias de 5 metros cúbicos, com entrega, troca, remoção, transporte e destinação dos resíduos. A sessão estava marcada para 23 de novembro, às 8h30. A justificativa publicada é que “será realizada a revisão dos autos do processo”.
Kits para recém-nascidos e contrato de eventos
O Diário Oficial também trouxe os extratos de dois contratos da Secretaria Municipal da Mulher para a compra de materiais de kits para recém-nascidos, destinados a mulheres em situação de vulnerabilidade: o Contrato nº 283/2026, com a Comercial Debeche Têxtil, de R$ 25.338, e o nº 284/2026, com a JC Comércio e Empreendimentos, de R$ 14.616. Os dois saíram do Pregão Eletrônico nº 127/2026, foram assinados em 23 de outubro e valem até 23 de janeiro de 2027.
Outro extrato é o do Contrato nº 287/2026, com a Central Service Ltda, de R$ 75.235, para locação de som, palco, telão de LED, iluminação, geradores, tendas, banheiros químicos, mesas e cadeiras, material gráfico, lanches e decoração. O contrato decorre da Ata de Registro de Preços nº 31/2026 (Pregão Eletrônico nº 49/2026), foi assinado em 28 de outubro e vale até 28 de maio de 2027. A dotação indicada é da área de cultura.
Prêmio a professores
A edição publica ainda a Lei nº 5.015, que inclui as turmas do 4º ano no prêmio de R$ 1.500 pago a cada professor da rede municipal cuja turma alcançar média igual ou superior a 8 na Avaliação Municipal de Aprendizagem (AMA), feita na primeira semana de dezembro. Antes, o prêmio valia para 1º, 2º e 5º anos. Também saiu a Lei nº 5.016, que cria a campanha Janeiro Branco, de conscientização sobre saúde mental.
O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Jataí.
Fonte: Diário Oficial Eletrônico de Jataí, edição nº 3.287, de 17/11/2026, páginas 3, 4, 7 e 11 a 13



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