Jurista critica Moraes por ampliar restrição contra Bolsonaro sem base legal

Ele alerta que o Brasil precisa discutir com urgência os limites do Judiciário e a integridade do sistema penal | Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Rodrigo Chemim alerta para os riscos de decisões judiciais tomadas com base em critérios subjetivos

O professor de Direito Rodrigo Chemim voltou a denunciar o uso abusivo do chamado “poder geral de cautela” por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em texto publicado nesta terça-feira, 22, ele classificou como “preocupante” a ampliação das medidas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo Chemim, decisões judiciais que restringem liberdades precisam se apoiar em fundamentos legais expressos. Quando juízes impõem medidas com base apenas em percepções subjetivas, o Estado de Direito perde sustentação.

“Democracias não se defendem com interpretações expansivas que autorizam restrições arbitrárias”, disse o docente.

O jurista criticou a lógica usada por Moraes para vetar o uso de redes sociais por Bolsonaro, tanto de forma direta quanto indireta. O ministro proibiu o ex-presidente de publicar conteúdo próprio e, dias depois, estendeu a medida a terceiros que compartilhassem vídeos, áudios ou entrevistas.

Para Chemim, essa ampliação não encontra respaldo no Código de Processo Penal: “Mesmo que Bolsonaro não tivesse pedido, incentivado ou sequer anuído com a publicação, o simples compartilhamento de suas falas poderia ser entendido como descumprimento da medida e ensejar sua prisão”.

O professor argumenta que essa interpretação transforma uma restrição pessoal, dirigida a um réu específico, em uma forma de censura indireta.

Medida contra Bolsonaro revela risco institucional

Segundo ele, o problema vai além do caso Bolsonaro. Ao legitimar o uso de cláusulas abertas e sem base objetiva, o STF desloca o centro do processo penal do Legislativo para os gabinetes dos ministros.

Chemim diz que medidas cautelares só podem ser aplicadas com base em critérios estritos: legalidade, proporcionalidade e interpretação restritiva.

Ele ressalta que o Brasil precisa discutir com urgência os limites do Judiciário e a integridade do sistema penal. “Esse é um dos temas que deveriam estar ocupando as preocupações da academia jurídica no país”.

Fonte: Revista Oeste