Jornal online

de Jataí para o mundo

Judiciário

Lei da Dosimetria aprovada pelo Congresso segue suspensa por decisão individual de Moraes desde maio; Alcolumbre e Motta vão ao ministro pedir julgamento

2 min de leitura

Compartilhar
Retrato do ministro Edson Fachin, de óculos e terno escuro, diante de fundo claro

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foram ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (17) para pedir que ele libere para julgamento as ações contra a Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A lei foi aprovada pelo Congresso, que derrubou o veto do presidente Lula, e está suspensa desde maio por uma decisão provisória do próprio Moraes, relator do caso.

Pedido do Congresso

Segundo nota divulgada pelos dois presidentes, eles “ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional” e pediram que o julgamento definitivo seja concluído ainda neste ano. A nota diz que Moraes “ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”.

Horas depois, o presidente do STF, Edson Fachin, respondeu “sim” quando perguntado se pretende julgar o caso neste ano, mas condicionou a data à liberação do processo pelo relator. Na prática, a lei promulgada em 8 de maio, depois da derrubada do veto, segue sem efeito há mais de seis meses por decisão de um único ministro.

O que está em jogo

A validade da lei é questionada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a 7966 e a 7967, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Moraes suspendeu a aplicação ao analisar o pedido de uma condenada, Nara Faustino de Menezes, e argumentou que não poderia recalcular penas com base numa lei cuja validade está em discussão na Corte.

A norma determina que, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem cometidos no mesmo contexto, vale a pena mais grave, e não a soma das duas. Segundo levantamento do STF, a Corte condenou 1,4 mil pessoas pelos atos: 431 a penas de prisão, 419 a penas alternativas, além de 552 acordos de não persecução penal. O maior grupo, de 404 réus, recebeu um ano de prisão, e 213 foram condenados a 14 anos.

A mudança pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses e hoje em prisão domiciliar, e militares como Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira. Para ter a pena reduzida, cada condenado precisa pedir o recálculo ao Supremo.

Fonte: Agência Brasil e Agência Brasil

Assuntos8 de JaneiroAlexandre de MoraesCongressoLei da DosimetriaSTF

Enquete da semana · Jataí

Sua opinião conta. Vote e veja o que a cidade está pensando.

Com a volta das chuvas, qual é o principal problema na sua rua ou no seu bairro em Jataí?

Toque na sua resposta para votar. Leva um segundo e não pede cadastro.

Chame mais gente para votar:WhatsAppFacebook

Enquete sem valor científico: mostra a opinião de quem votou no site.

Compartilhe esta matéria
Viu algum erro? Avise a redação
Canal do jornal Receba as notícias de Jataí no seu WhatsApp Siga o canal do Diário de Jataí. É gratuito, e seu número fica protegido. Seguir o canal

Publicidade

Publicidade de ACERT Auditor Ambiental

Mais de Judiciário

Ver tudo de Judiciário