Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foram ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (17) para pedir que ele libere para julgamento as ações contra a Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A lei foi aprovada pelo Congresso, que derrubou o veto do presidente Lula, e está suspensa desde maio por uma decisão provisória do próprio Moraes, relator do caso.
Pedido do Congresso
Segundo nota divulgada pelos dois presidentes, eles “ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional” e pediram que o julgamento definitivo seja concluído ainda neste ano. A nota diz que Moraes “ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”.
Horas depois, o presidente do STF, Edson Fachin, respondeu “sim” quando perguntado se pretende julgar o caso neste ano, mas condicionou a data à liberação do processo pelo relator. Na prática, a lei promulgada em 8 de maio, depois da derrubada do veto, segue sem efeito há mais de seis meses por decisão de um único ministro.
O que está em jogo
A validade da lei é questionada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, a 7966 e a 7967, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Moraes suspendeu a aplicação ao analisar o pedido de uma condenada, Nara Faustino de Menezes, e argumentou que não poderia recalcular penas com base numa lei cuja validade está em discussão na Corte.
A norma determina que, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem cometidos no mesmo contexto, vale a pena mais grave, e não a soma das duas. Segundo levantamento do STF, a Corte condenou 1,4 mil pessoas pelos atos: 431 a penas de prisão, 419 a penas alternativas, além de 552 acordos de não persecução penal. O maior grupo, de 404 réus, recebeu um ano de prisão, e 213 foram condenados a 14 anos.
A mudança pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses e hoje em prisão domiciliar, e militares como Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira. Para ter a pena reduzida, cada condenado precisa pedir o recálculo ao Supremo.
Fonte: Agência Brasil e Agência Brasil



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