Sozinho, Dino muda por liminar regras da emenda que acabou com a escala 6×1: libera 8h24 por dia sem hora extra e folgas adiadas na safra; prazo de 16 de dezembro fica

O ministro Flávio Dino em sessão do STF, em setembro. Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu sozinho, por liminar, como será aplicada a emenda constitucional que acabou com a escala 6×1. Na quinta-feira (12), ele manteve o início da nova jornada em 16 de dezembro, negando o adiamento pedido pela indústria e pelo comércio, mas autorizou o que o texto aprovado pelo Congresso não previa de forma expressa: jornadas diárias de até 8h24 sem pagamento de hora extra durante a transição e prazos mais longos para compensar folgas em setores como o agropecuário.

O que muda com a liminar

A emenda fixou uma etapa intermediária de um ano com jornada semanal de 42 horas e dois dias de descanso, antes da redução a 40 horas. Segundo a Agência Brasil, os empregadores temiam não fechar a tempo os acordos coletivos necessários para adotar as 42 horas e ser obrigados a pular direto para as 40. Dino resolveu o impasse por decisão judicial: as 42 horas poderão ser distribuídas pelos cinco dias de trabalho, o que dá até 8 horas e 24 minutos por dia, e esses 24 minutos não serão pagos como extra, “mesmo que se frustre a negociação coletiva”, escreveu.

O ministro também afrouxou as travas da folga. Pelo texto do Congresso, quando o trabalhador não consegue tirar os dois dias de descanso na mesma semana, só um deles pode ser transferido, e para o mesmo mês. A liminar permite que acordo ou convenção coletiva estipule prazos maiores, desde que os dois repousos semanais sejam integralmente compensados. Dino citou como exemplos o comércio e os serviços em épocas de pico, o turismo, o trabalho em embarcações e plataformas e as “atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita”.

Juiz de um lado, ministro de Lula do outro

A decisão é provisória e individual: ainda precisa ser levada ao plenário. E alterou a forma de aplicar uma emenda à Constituição promulgada em outubro. O próprio governo Lula se opôs a esse caminho. Na audiência de conciliação desta semana, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse ser “plenamente possível negociar” e defendeu que não havia necessidade de intervenção do Judiciário na implantação da nova escala, segundo a Agência Brasil.

As confederações patronais, por sua vez, não levaram o que mais queriam. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediram formalmente mais prazo, com o argumento de que os 60 dias dados pela emenda são insuficientes para negociar convenções, contratar e treinar pessoal. Dino recusou e afirmou que a transição é “decisão política incontornável” do Congresso. As entidades calculam o custo extra da mudança em R$ 88 bilhões, como o Diário de Jataí mostrou.

Recado ao Congresso

Em outros pontos, o ministro disse que não cabe ao STF decidir e fez um apelo aos parlamentares. Pediu lei para as categorias que já têm jornada reduzida por norma própria, como operadores de telemarketing e jornalistas, e um regime mais brando para micro e pequenas empresas, tratamento favorecido que a Constituição garante. Citou “pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção”.

O que significa para o Sudoeste goiano

Para a região de Jataí, onde a nova regra chega no meio do plantio da soja e antes da colheita, a parte que interessa é a das folgas. Produtores, cooperativas, armazéns e transportadoras poderão concentrar o trabalho nos períodos críticos e compensar o descanso depois, mas apenas se isso estiver previsto em acordo ou convenção coletiva assinada com o sindicato dos trabalhadores. Sem acordo, vale a trava original: uma folga na própria semana e a outra dentro do mês.

Fonte: Agência Brasil