O procurador-geral da República, Paulo Gonet, em sessão do STF. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou na quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido para obrigar o Senado a mostrar eventuais registros de entrada e saída de quatro pessoas: a advogada Viviane Barci, mulher do ministro Alexandre de Moraes; o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master; o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS; e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula.
O pedido é de um mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). Segundo ele, o Senado negou o acesso aos registros alegando que se trata de “informações de caráter pessoal”. Kilter recorreu ao Supremo para que a Casa seja obrigada a fornecer os dados. O relator é o ministro Luiz Fux, e não há data para a decisão.
O argumento da PGR
Gonet não entrou no mérito sobre quem frequentou o Senado. O parecer trata do instrumento usado. Para o procurador-geral, a jurisprudência do STF não admite mandado de segurança apresentado em nome próprio para defender direitos coletivos, como o acesso do público a informações. “O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança”, escreveu.
Contexto
Os nomes citados no pedido aparecem em investigações que dominaram o noticiário político do ano: o caso do Banco Master, de Vorcaro, e as fraudes em descontos de aposentadorias do INSS, das quais Antunes é apontado como um dos operadores. Lulinha teve o nome envolvido em mensagens de uma lobista investigada pela Polícia Federal; o Palácio do Planalto nega irregularidades. O parecer de Gonet chega na mesma semana em que a PGR rejeitou um pedido de Moraes para investigar o colega André Mendonça, que havia pedido apuração sobre mensagens de Vorcaro a um número atribuído a Moraes.
O parecer da PGR não é vinculante: Fux pode decidir de forma diferente. O Diário de Jataí deixa espaço aberto para manifestação das pessoas citadas no pedido e do Senado.
Fonte: Agência Brasil



Lei da Dosimetria aprovada pelo Congresso segue suspensa por decisão individual de Moraes desde maio; Alcolumbre e Motta vão ao ministro pedir julgamento18/11/2026
Justiça de Goiás concede medida protetiva a professora da rede estadual contra sete colegas; ela relata perseguição por opinião política e boato de que faria ataque armado17/11/2026
PF entrega ao STF na quarta (18) relatório com as menções a Moraes, Toffoli e Nunes Marques no celular de Vorcaro; dois delegados do caso Master foram afastados de funções de coordenação17/11/2026
Mesmo depois do fim do inquérito das fake news, Moraes segue relator de 222 das 229 ações penais em andamento no STF e de quase todas as execuções de pena16/11/2026
Sozinho, Dino muda por liminar regras da emenda que acabou com a escala 6×1: libera 8h24 por dia sem hora extra e folgas adiadas na safra; prazo de 16 de dezembro fica13/11/2026
No STF, Dino avisa que audiência sobre o fim da escala 6×1 não discute a medida, só como aplicá-la; escolas particulares de Goiás calculam alta de até 20% na folha12/11/2026