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Portaria Jataí-PREVI Revisão Anual de Aposentadorias por Incapacidade Permanente

Atualizada em 22 de outubro de 2025, 13h001 min de leitura

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A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí (Jataí-Previ) comunica a publicação de nova portaria que estabelece procedimentos para a revisão e avaliação periódica dos servidores aposentados por incapacidade permanente (invalidez).

Esta medida visa cumprir a legislação vigente (Lei nº 2.761/2007 e Lei Complementar nº 30/2021), que obriga os segurados nesta condição a se submeterem anualmente a exames médico-periciais, sob risco de suspensão do benefício.

A portaria busca uniformizar os procedimentos para estas reavaliações.

Acesse a íntegra da portaria para detalhes e cronograma de convocação: https://www.jatai.go.gov.br/download/portaria-no-117_reavaliacao-aposentadoria-por-invalidez-pdf/

SUCOM – Prefeitura de Jataí

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