A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí (Jataí-Previ) comunica a publicação de nova portaria que estabelece procedimentos para a revisão e avaliação periódica dos servidores aposentados por incapacidade permanente (invalidez).
Esta medida visa cumprir a legislação vigente (Lei nº 2.761/2007 e Lei Complementar nº 30/2021), que obriga os segurados nesta condição a se submeterem anualmente a exames médico-periciais, sob risco de suspensão do benefício.
A portaria busca uniformizar os procedimentos para estas reavaliações.
Acesse a íntegra da portaria para detalhes e cronograma de convocação: https://www.jatai.go.gov.br/download/portaria-no-117_reavaliacao-aposentadoria-por-invalidez-pdf/
SUCOM – Prefeitura de Jataí
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