Prefeitura de Jataí contrata sem licitação consultoria de R$ 82 mil para cuidar do Portal da Transparência; serviço inclui relatório mensal e ajuda a responder pedidos de informação

O contrato prevê relatórios mensais sobre o que a Prefeitura publica na internet. Foto ilustrativa: Norbert Levajsics/Unsplash (CC0), via Wikimedia Commons

A Prefeitura de Jataí contratou, sem licitação, a empresa goianiense NucleoGov Assessoria e Tecnologia Ltda para prestar assessoria e consultoria em transparência pública por um ano, ao custo de R$ 82.080, ou R$ 6.840 por mês. O contrato foi assinado em 1º de outubro, mas o extrato só saiu no Diário Oficial do Município 15 dias depois.

O extrato do Contrato nº 267/2026 foi publicado nas páginas 27 e 28 da edição 3267 do Diário Oficial Eletrônico do Município, de 16 de outubro. A vigência vai de 1º de outubro de 2026 a 1º de outubro de 2027, e a despesa sai da dotação de administração geral do Município (04.122.0439.2.102).

O que a empresa vai fazer

Segundo a descrição do contrato, a NucleoGov deve entregar um relatório de auditoria preventiva por mês, apontando se a Prefeitura cumpre as exigências da Lei de Acesso à Informação, da Lei das Ouvidorias, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Complementar da Transparência e da Lei de Licitações. A empresa também vai medir a conformidade do site com as matrizes do Programa Nacional de Transparência Pública, coordenado pela Atricon, a associação dos tribunais de contas, e com programas da CGU, do Ministério Público e da Enccla.

• analisar as informações enviadas ao Portal da Transparência e avisar o servidor responsável sobre diferenças;
• enviar relatórios com recomendações sobre o conteúdo do site e do portal;
• fornecer as ferramentas usadas nas análises;
• promover treinamentos e palestras sobre boas práticas de transparência;
• orientar a Prefeitura na Carta de Serviços ao Usuário e ajudar nas respostas às manifestações da Ouvidoria;
• auxiliar nas respostas aos pedidos feitos ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com controle de prazos e relatórios estatísticos.

Por que não houve licitação

O extrato informa que a contratação decorre da Inexigibilidade de Licitação nº 061/2026, com base no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021. Esse dispositivo permite contratar diretamente serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, quando o contratado tem notória especialização. O documento publicado não traz a justificativa técnica nem a pesquisa de preços que embasaram a escolha; elas constam do Processo Administrativo nº 44.946/2026.

A NucleoGov tem sede em Goiânia, foi aberta em novembro de 2011, tem capital social de R$ 10 mil e atividade principal registrada como desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, segundo o cadastro do CNPJ na Receita Federal.

Datas e documentos

A gestão do contrato ficou com o superintendente de Captação de Recursos, e a fiscalização com o diretor de Modernização da Gestão, conforme a Portaria nº 396/2026-SEFAZ, de 1º de outubro, publicada na edição 3263 (p. 8). Antes disso, a edição 3257, de 1º de outubro, já listava a empresa entre as convocadas para assinar contratos; nessa lista, porém, o Contrato 267/2026 aparece como “referente ao Pregão Eletrônico nº 61/2026”, enquanto o extrato e a portaria falam em inexigibilidade. A divergência não foi corrigida nas edições seguintes consultadas pelo Diário de Jataí.

Não há, nos atos publicados, indicação de irregularidade na contratação. A Lei de Licitações admite esse tipo de contratação direta, desde que a notória especialização e a compatibilidade do preço estejam demonstradas no processo.

Espaço para a Prefeitura

O Diário de Jataí deixa espaço aberto para a Prefeitura de Jataí explicar por que o serviço não pode ser feito pela estrutura própria do Município, como foi comprovada a notória especialização da empresa, como o preço de R$ 6.840 por mês foi comparado com o de mercado e qual dos documentos está correto quanto à modalidade da contratação. As respostas serão acrescentadas a esta matéria.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí, edição 3267, edição 3263 e edição 3257