O empreendimento Residencial Imperial, localizado nas proximidades do Portal do Sol, descumpriu o próprio decreto de criação do loteamento, por danificar a Avenida Nova Jataí no Portal do Sol, o decreto não previa a passagem da rede de esgoto onde o serviço foi executado, e por tanto o empreendimento não seguiu o projeto aprovado pelo município.
Além disso, o loteamento descumpriu o código de posturas municipal, conforme a Lei Ordinária nº 3066 de 28 de junho de 2010, que proíbe o corte de asfalto em Jataí, autorização expressa somente para as companhias que prestam serviços de água e esgoto.
A rua danificada foi recentemente recapeada.
Com as irregularidades, a Prefeitura cancelará o decreto de aprovação do loteamento, já que o empreendimento não está executando as obras, conforme os projetos aprovados na prefeitura.
A responsabilidade do empreendedor é seguir todas as normas e legislações municipais para evitar prejuízos aos moradores da região.
Vale ressaltar, que o loteamento foi lançado há mais de 5 anos e ainda não construiu a infraestrutra prevista no decreto de aprovação, e consequentemente não cumpriu os prazos com os clientes.
Fonte: PMJ
