A Prefeitura de Jataí, através da Secretaria Municipal de Fazenda, emitiu o Edital de Convocação para Exclusão do Simples Nacional 2026.
O Edital se destina às empresas optantes pelo Simples Nacional (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) que possuem pendências fiscais (débitos de taxas de vistorias como Urbanística, Sanitária e Bombeiro) e foram identificadas com base no CNPJ.
Pontos Chave:
– Convocação: O município iniciou o processo de apuração e exclusão das pessoas jurídicas com pendências.
– Prazo: As empresas têm 30 dias, contados a partir da publicação do Edital (que ocorreu em 10 de outubro), para regularizar a situação ou apresentar uma reclamação formal.
– Consequência: A falta de ação dentro desse prazo fará com que o Termo de Exclusão do Simples Nacional se torne definitivo, com efeitos a partir de 01/01/2026.
– Como Regularizar: Para evitar a exclusão, o contribuinte deve quitar a totalidade dos débitos via pagamento à vista ou parcelamento.
– Recomendação: Empresários e contadores devem verificar sua situação junto ao município, especialmente no Cadastro de Atividades Econômicas.
– Contato: A Secretaria Municipal de Fazenda está à disposição para dúvidas pelo telefone (64) 3605-2902, em horário comercial, e demais canais de atendimento da Prefeitura.
O comunicado é um alerta urgente para que as empresas ajam rapidamente e não percam o benefício do Simples Nacional.
SUCOM – Prefeitura de Jataí
Fonte: PMJ
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