Relator promete parecer a favor da maioridade penal aos 16 anos, com votação na Câmara em dezembro; governo Lula só aceita para crime hediondo, e deputado do PT chama proposta de “covardia”

Audiência pública da comissão especial da Câmara que discute a PEC da maioridade penal, na terça-feira (10). Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve ser votada no plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de dezembro. O relator da Proposta de Emenda à Constituição 32/2015, deputado Mendonça Filho (PL-PE), anunciou na terça-feira (10) que apresentará parecer favorável e que a comissão especial deve votar o texto até o fim de novembro. O governo Lula, que sempre resistiu ao tema, agora admite a mudança, mas só para crimes hediondos.

Segundo o relator, o calendário foi combinado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que retirou de pauta uma PEC semelhante para esperar a decisão dos deputados.

Mendonça Filho garantiu que o texto não permitirá que adolescentes cumpram pena junto com adultos. “Isso é uma coisa pacífica”, disse, em audiência pública da comissão. Ele ainda não decidiu se a redução valerá para todos os crimes ou apenas para os mais graves e afirmou não ter objeção a um referendo popular sobre o assunto.

Governo cede em parte; PT critica

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que segue a orientação do presidente. A pasta “admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto”, disse o secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Garrido Modesto. Em outubro, durante a campanha, Lula declarou em sabatina na TV ser favorável à redução nesses casos, que incluem feminicídio, estupro, latrocínio e homicídio qualificado.

A posição não é unânime na base. O deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que achar que o problema do país “é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia”. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, disse que estender a redução a muitos crimes poderia piorar o sistema prisional. Já Garrido argumentou que atos violentos respondem por 9,8% das internações de adolescentes, enquanto roubo e tráfico somam 57%.

Do outro lado, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) disse que o tema “voltou com força nas eleições” e criticou o limite atual de internação. “Os três anos no máximo, ou menos que isso, é um gravíssimo problema”, afirmou.

Juízes propõem outro caminho e alertam para o STF

A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, juíza Kate Braun do Prado, defendeu mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente em vez da Constituição: elevar o tempo máximo de internação de três para até oito anos nos atos graves e reduzir as revisões semestrais da medida. Ela disse que a reincidência no sistema juvenil é a metade da registrada no sistema penal, de 45%.

A juíza também alertou que a PEC pode ser derrubada no Supremo Tribunal Federal, porque há juristas que consideram a idade penal uma cláusula pétrea, que não pode ser alterada nem por emenda. “É um risco que se correria”, disse, ao lembrar que há entendimentos nos dois sentidos.

Para valer, a PEC precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos em cada Casa, e não depende de sanção do presidente.

Fonte: Agência Brasil