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Prefeitura de Jataí assina convênio de R$ 478,9 mil com a Comtat para quitar dívidas acumuladas; decreto suspende novos empenhos a partir de 11 de dezembro

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Vista panorâmica de Jataí do alto, com casas de telhado avermelhado, alguns prédios altos ao fundo e céu com nuvens

A Prefeitura de Jataí assinou nesta quinta-feira (19) o Convênio Administrativo nº 06/2026 com a Companhia Municipal das Águas Termais de Jataí (Comtat), no valor de R$ 478.889,00. O extrato, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município do mesmo dia, edição nº 3.289, diz que o dinheiro será aplicado em “quitação de dívidas acumuladas” e no “custo total do período indicado no plano de trabalho”.

O convênio vale da publicação até 31 de dezembro de 2026 e sai da dotação da área de turismo. O extrato cita como fundamento a Lei Municipal nº 4.868, de 9 de outubro de 2025, mas não informa quais são as dívidas, com quem a companhia está devendo nem quanto do valor vai para cada finalidade.

O repasse é do mesmo valor autorizado pela Lei nº 5.008, publicada em outubro, que transferiu R$ 478.889 da Secretaria de Turismo para a Comtat por convênio, como o Diário de Jataí mostrou em 14 de outubro. Na época, a lei também não detalhava as despesas, remetendo ao plano de trabalho da companhia, que não foi publicado.

Fim do ano fiscal

Na mesma edição, o Decreto nº 285/2026, assinado pelo prefeito Geneilton Assis em 17 de novembro, fixa as regras de encerramento do exercício. A partir de 11 de dezembro ficam suspensos novos empenhos, a primeira etapa do gasto público, com exceções como folha de pessoal, dívida, sentenças judiciais, tributos, saúde e educação nos mínimos constitucionais, convênios com dinheiro já recebido e emendas impositivas.

As secretarias, autarquias e fundos só podem liquidar despesas até 11 de dezembro, e o fluxo de pagamentos de 2026 se encerra em 18 de dezembro. Os órgãos tinham até 18 de novembro para informar os saldos de empenhos não liquidados, que poderão ser anulados pela contabilidade para garantir o equilíbrio do orçamento.

Espaço para manifestação

O espaço está aberto para a Prefeitura de Jataí e a Comtat informarem quais dívidas serão pagas com o convênio, a quem, e como está a situação financeira da companhia.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí, edição nº 3.289, de 19 de novembro de 2026 (páginas 1, 2 e 15)

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