Prefeitura de Jataí notifica 1.050 empresas com pendências fiscais e abre caminho para tirá-las do Simples Nacional; prazo para regularizar é de 30 dias

Vista da zona norte de Jataí. Foto: Iaeirou Vrettos/CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

A Secretaria Municipal de Fazenda de Jataí publicou no Diário Oficial de quarta-feira (28) um edital que notifica 1.050 empresas optantes pelo Simples Nacional por pendências fiscais com o município. Quem estiver na lista tem 30 dias, contados da publicação, para quitar ou parcelar os débitos, ou para contestar a cobrança. Se não fizer nada, a Prefeitura pode dar andamento ao processo de exclusão da empresa do regime simplificado de impostos.

O Edital de Convocação para Regularização Fiscal e Exclusão do Simples Nacional – 2026 é assinado pelo secretário de Fazenda, João Geraldo de Souza Braga, e ocupa dez páginas da edição 3275 (p. 42 a 51). As empresas aparecem só pelo número do CNPJ, sem nome. Segundo o texto, elas têm débitos tributários ou outras obrigações fiscais em aberto com o município, o que pode justificar a saída do Simples, com base na Lei Complementar federal nº 123/2006.

O que muda para a empresa excluída

O Simples Nacional reúne vários tributos (entre eles o ISS municipal, o ICMS estadual e impostos federais) numa guia única, com alíquotas menores para micro e pequenas empresas. Quem é excluído passa a recolher cada imposto separadamente, em regra com carga e burocracia maiores, a partir do ano seguinte. A lei permite que estados e municípios peçam a exclusão quando a empresa tem débito sem exigibilidade suspensa, e o edital lembra que o processo segue com direito a contraditório e ampla defesa.

Em 21 de outubro, a Prefeitura reuniu contadores para orientar sobre a regularidade fiscal das empresas do Simples para 2027. O município também está com o REFIS 2026 aberto até 13 de novembro, com descontos em juros e multas da dívida ativa.

Como conferir e regularizar

• Consulte a lista de CNPJs nas páginas 43 a 51 do Diário Oficial de 28/10/2026;
• Regularize ou apresente manifestação por protocolo na Prefeitura dentro de 30 dias;
• Atendimento do Cadastro de Atividades Econômicas: Rua Itarumã, 355, Vila Santa Maria; telefones (64) 3605-2903 e 3605-2905; WhatsApp (64) 3605-2902; e-mail supersimples@jatai.go.gov.br.

O edital tem um descuido de redação: no primeiro parágrafo, onde deveria citar a lei municipal que dá competência ao secretário, aparece o texto “[indicar o número da lei]”, sem o número. O erro não muda o prazo nem a lista, mas pode ser corrigido por errata.

O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Jataí e da Secretaria Municipal de Fazenda.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí, 3275ª edição, 28/10/2026, p. 42-51