Jataí contrata pela quarta vez, sem licitação, a mesma empresa de terapia ocupacional

29 de setembro de 2026, 09h29Atualizada em 5 de outubro de 2026, 17h085 min de leitura

Imagem ilustrativa: crianças em atividade com brinquedos sensoriais, recurso comum em terapia ocupacional. Foto: Corpo de Fuzileiros Navais dos EUA (domínio público), via Wikimedia Commons

Dispensa emergencial publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (28) é a quarta contratação direta da mesma empresa para atender crianças com tratamento determinado pela Justiça. O ato traz dois valores diferentes para o mesmo contrato.

A Secretaria Municipal de Saúde de Jataí contratou mais uma vez, sem licitação e em regime de emergência, a empresa G N B dos Santos Toop Ltda. para sessões de terapia ocupacional. O Ato Declaratório de Dispensa Emergencial FMS nº 120/2026 foi assinado em 17 de setembro pelo secretário de Saúde e gestor do Fundo Municipal de Saúde, Élio Caetano de Assis, e publicado na edição 3254 do Diário Oficial Eletrônico do município. Ele prevê 240 sessões individuais a R$ 300 cada.

O próprio documento informa que a empresa já havia vencido três dispensas emergenciais anteriores para o mesmo serviço: as de números 012/2025, 035/2025 e 026/2026. Com a nova, são quatro contratações emergenciais seguidas. Como se trata da continuidade de tratamentos já iniciados, o texto registra que foi apresentada apenas a cotação dessa empresa, sem comparação de preços com concorrentes.

Dois valores no mesmo ato

O artigo 2º do ato autoriza a contratação “no valor de R$ 43.200,00”. Logo abaixo, porém, o mapa de apuração multiplica as 240 sessões por R$ 300 e chega a R$ 72.000,00, valor repetido no total da dispensa. O extrato do Contrato FMS nº 931/2026, publicado na mesma edição, confirma o valor global de R$ 72 mil, com assinatura em 21 de setembro e vigência até 31 de dezembro de 2026. A diferença entre os dois números, de R$ 28.800, não é explicada no documento.

Trecho do Ato Declaratório de Dispensa Emergencial FMS 120/2026: o texto cita R$ 43.200,00, mas a tabela e o total somam R$ 72.000,00. Imagem: reprodução/Diário Oficial do Município de Jataí, edição 3254, página 24

O que diz a lei

A contratação emergencial está prevista no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que limita o contrato a um ano e proíbe a recontratação de empresa já contratada com base nesse mesmo inciso. O trecho da lei está transcrito no próprio ato, que não explica como a quarta contratação consecutiva se concilia com essa vedação. Como já havia feito em outras dispensas, a Secretaria sustenta que a contratação direta é possível mesmo quando a emergência decorre “da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos”.

A justificativa da Prefeitura

Segundo o ato, os atendimentos cumprem decisões judiciais, entre liminares e sentenças, que obrigam o município a garantir tratamento contínuo a crianças, sob pena de multa diária. A Secretaria afirma que publicou em dezembro de 2025 um edital de credenciamento para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reajustou a remuneração oferecida a fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais e começou em maio a transferir pacientes para o Centro Especializado em Reabilitação (CER) Naide Brito Carvalho. O município diz ter cinco profissionais credenciados para esse atendimento, três fonoaudiólogas e duas terapeutas ocupacionais, número ainda insuficiente para a demanda judicializada. Diz ainda que está em andamento um pregão eletrônico para contratar o serviço de forma regular (Processo nº 36.836/2026) e que o contrato terá cláusula de rescisão imediata assim que a rede própria ou a empresa vencedora puder absorver os pacientes.

É o mesmo arranjo descrito na dispensa de fonoaudiologia publicada na semana passada, quando o Diário de Jataí mostrou que outra clínica havia sido contratada pela sexta vez seguida em regime de emergência.

Outras duas contratações diretas na mesma edição

A edição de segunda-feira traz mais duas contratações sem licitação do Fundo Municipal de Saúde. A Dispensa Emergencial FMS nº 115/2026, de R$ 59.544,18, compra alimentos para a Rede de Atenção Psicossocial (CAPS II, CAPS AD, Núcleo de Atenção Psicossocial e três residências terapêuticas) das empresas JV Atacadão Ltda. (R$ 14.457,00) e Mix Comércio e Serviços Ltda. (R$ 45.087,18). A justificativa é o fim da vigência do pregão anterior, ocorrido em junho de 2026, e itens que ficaram sem fornecedor em outra licitação. Os contratos valem até 21 de março de 2027. Na lista de preços, a carne moída de segunda (acém) e a carne de primeira em bifes (contrafilé ou coxão mole) aparecem pelo mesmo valor, R$ 32,99 o quilo.

Já a Dispensa FMS nº 081/2026, de R$ 59.121,24, contrata a empresa Vinícius de Freitas Ferreira para instalar forros de drywall no imóvel alugado que vai abrigar o Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) e o Serviço de Assistência Especializada (SAE). Nesse caso, a dispensa se apoia no inciso I do artigo 75, que permite contratar diretamente serviços de engenharia de pequeno valor. Somadas, as três contratações diretas publicadas na segunda-feira chegam a R$ 190.665,42.

O que a Prefeitura precisa explicar

Cabe à Secretaria Municipal de Saúde esclarecer qual é o valor correto da dispensa nº 120/2026, por que o pregão para contratar o serviço de forma definitiva ainda não foi concluído e qual é o fundamento jurídico para recontratar, pela quarta vez, uma empresa já contratada por emergência. O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Jataí, que será publicada assim que recebida.

Por envolver crianças em tratamento de saúde, esta reportagem não divulga dados que permitam identificá-las.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí-GO, Ano 14, 3254ª Edição, vigência 28/09/2026, páginas 19 a 24 e 28 a 29: Ato Declaratório de Dispensa FMS nº 081/2026, Atos Declaratórios de Dispensa Emergencial FMS nº 115/2026 e nº 120/2026 e extratos dos contratos FMS nº 930, 931, 934 e 935/2026.