Jataí contrata pela sexta vez, sem licitação, a mesma clínica de fonoaudiologia

Trecho do ato publicado no Diário Oficial de Jataí em 24/09/2026 que cita as cinco dispensas emergenciais anteriores. Imagem: reprodução/Diário Oficial do Município

Dispensa emergencial de até R$ 96 mil publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (24) renova um arranjo mantido desde 2024, embora a Lei de Licitações proíba recontratar, por emergência, empresa já contratada nessa modalidade.

A Prefeitura de Jataí publicou no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (24) mais uma contratação sem licitação, em regime de emergência, da Clínica Iolanda Abreu Ltda. para sessões de fonoaudiologia. O ato foi assinado em 17 de setembro pelo secretário municipal de Saúde e gestor do Fundo Municipal de Saúde, Élio Caetano de Assis. Ele autoriza o pagamento de até R$ 96 mil por 320 sessões individuais, a R$ 300 cada, por um período estimado de cinco meses.

Não é a primeira vez. O próprio documento informa que a clínica venceu cinco dispensas emergenciais anteriores para o mesmo serviço: as de números 058/2024, 158/2024, 159/2024, 015/2025 e 029/2026. Com a nova, de número 118/2026, são seis contratações emergenciais seguidas. E, por se tratar da continuidade do atendimento, o texto registra que a Secretaria apresentou apenas a cotação dessa empresa, sem comparação de preços com concorrentes.

O que diz a lei

A contratação emergencial está prevista no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, mas com limites claros: cobre no máximo um ano, e a lei proíbe tanto a prorrogação do contrato quanto a recontratação de empresa já contratada com base nesse mesmo inciso. O trecho da lei está transcrito no próprio ato da Secretaria de Saúde, que, no entanto, não explica como a sexta contratação consecutiva da mesma clínica se concilia com essa proibição.

O documento vai além e sustenta que a contratação direta é cabível mesmo quando a emergência decorre “da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos”. A tese tem apoio na jurisprudência dos tribunais de contas, mas vem sempre acompanhada de uma ressalva: a contratação pode ser feita para que a população não fique desassistida, sem prejuízo de se apurar a responsabilidade de quem deixou a emergência se formar. Em Jataí, esse regime de urgência se repete desde 2024.

Tratamento determinado pela Justiça

A Prefeitura justifica a urgência com decisões judiciais, entre liminares e sentenças, que obrigam o município a garantir tratamento contínuo de fonoaudiologia a quatro crianças, sob pena de multa diária. Segundo a Secretaria, os atendimentos não podem ser interrompidos.

O ato também relata tentativas de resolver o problema por outros caminhos. Em dezembro de 2025, o município publicou um edital de credenciamento para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que exigem reabilitação. A única empresa que se habilitou desistiu em março de 2026, antes de assinar o contrato, e nenhuma outra se apresentou. A administração afirma ainda ter reajustado a remuneração para atrair fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais ao Centro Especializado em Reabilitação (CER) Naide Brito Carvalho, para onde começou a transferir pacientes em maio. Diz também que há um pregão eletrônico em andamento para contratar o serviço de forma regular (Processo nº 36.836/2026).

Pelo texto, o contrato emergencial terá uma cláusula de rescisão imediata assim que a rede própria ou a empresa vencedora do pregão puder absorver os atendimentos. Mesmo assim, o quadro descrito pela própria Prefeitura é o de um serviço essencial que, desde 2024, continua dependendo de contratações feitas às pressas.

Segunda dispensa no mesmo dia

A mesma edição do Diário Oficial traz uma segunda dispensa emergencial com o mesmo objeto, a de nº 119/2026, em favor de Paula Rosalino Cabello (CNPJ 37.040.539/0001-84), no valor de R$ 30.729,60. Somadas, as duas contratações diretas para fonoaudiologia publicadas na quinta-feira chegam a R$ 126.729,60.

Há ainda uma inconsistência formal no ato da dispensa nº 118: o CNPJ da Clínica Iolanda Abreu aparece com dois finais diferentes no mesmo documento, 0001-34 em um trecho e 0001-38 em outros dois.

O que a Prefeitura precisa explicar

Cabe à Secretaria Municipal de Saúde esclarecer por que o pregão para contratar o serviço de forma definitiva ainda não foi concluído. Também precisa explicar como verificou que o preço de R$ 300 por sessão é compatível com o mercado sem cotar outras empresas, e qual é o fundamento jurídico para recontratar pela sexta vez uma empresa já contratada por emergência. O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Jataí, que será publicada assim que recebida.

Por envolver crianças em tratamento de saúde, esta reportagem não divulga as iniciais nem os números de processo que constam no Diário Oficial.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí-GO, Ano 14, 3252ª Edição, vigência 24/09/2026, páginas 18 a 22: Ato Declaratório de Dispensa Emergencial FMS nº 118/2026 e Ato de Autorização de Dispensa Emergencial FMS nº 119/2026.

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