Saúde de Jataí paga R$ 343 mil em “ajustes de contas” por terapias infantis determinadas pela Justiça

Imagem ilustrativa: sala de terapia ocupacional infantil nos Estados Unidos; as pessoas da foto não têm relação com os casos citados. Foto: Brien Aho/Marinha dos EUA (domínio público), via Wikimedia Commons

Em cinco semanas, o Fundo Municipal de Saúde publicou quatro termos para pagar serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional a crianças que já tinham sido prestados. Os extratos não dizem se havia contrato cobrindo os atendimentos.

O Diário Oficial Eletrônico de Jataí da última sexta-feira (25) trouxe mais um pagamento da Secretaria Municipal de Saúde feito por meio de um “termo de ajuste de contas”. O extrato do Termo FMS 023/2026 autoriza o Fundo Municipal de Saúde a pagar R$ 84 mil à empresa Terapia Ocupacional e Infância Ltda. pela prestação de serviços de terapia ocupacional a pacientes menores de idade, em cumprimento de decisões judiciais.

É o quarto termo do mesmo tipo publicado desde 21 de agosto para quitar atendimentos de fonoaudiologia e terapia ocupacional determinados pela Justiça. Somados, os quatro chegam a R$ 343.020.

Termo	Publicação no Diário Oficial	Empresa (credora)	Serviço	Valor
FMS 019/2026	21/08 (ed. 3229, p. 10), republicado em 24/08	Priscilla M Mota	Terapia ocupacional	R$ 13.500,00
FMS 020/2026	31/08 (ed. 3235, p. 19)	Flor & Ser Ltda.	Fonoaudiologia	R$ 66.000,00
FMS 022/2026	16/09 (ed. 3246, p. 5)	Ramos Fonoaudiologia Ltda.	Fonoaudiologia	R$ 179.520,00
FMS 023/2026	25/09 (ed. 3253, p. 12 e 13)	Terapia Ocupacional e Infância Ltda.	Terapia ocupacional	R$ 84.000,00
Total				R$ 343.020,00

O que é um termo de ajuste de contas

O termo de ajuste de contas é o instrumento que a administração pública usa para reconhecer e pagar uma despesa que já aconteceu. Em geral, ele aparece quando o serviço foi prestado sem um contrato vigente que o cobrisse, ou além do que o contrato previa. Os quatro extratos citam como base legal o artigo 63 da Lei nº 4.320/1964, que trata da liquidação da despesa, mas não informam se havia contrato, dispensa ou outro instrumento anterior para esses atendimentos.

Nas edições do Diário Oficial publicadas desde 10 de julho, consultadas pela reportagem, não aparece nenhum extrato de contrato ou de dispensa em nome da Flor & Ser, da Ramos Fonoaudiologia ou da Terapia Ocupacional e Infância. A única das quatro empresas com contratação formal publicada no período é a Priscilla M Mota.

A mesma empresa em três emergências

Na edição de 15 de setembro (nº 3245, páginas 6 e 7), a Secretaria de Saúde publicou a Dispensa Emergencial FMS 114/2026, que contrata a Priscilla M Mota, sem licitação, por até R$ 60 mil: 200 sessões de terapia ocupacional a R$ 300 cada. O próprio ato informa que a empresa já havia vencido as dispensas emergenciais FMS 046/2024 e FMS 037/2025 para o mesmo tratamento e que, por se tratar de continuidade, só a cotação dela foi apresentada.

O arranjo repete o que o Diário de Jataí mostrou na semana passada, quando a Prefeitura contratou pela sexta vez, sem licitação, a mesma clínica de fonoaudiologia. A Lei nº 14.133/2021 permite a contratação emergencial por até um ano, mas proíbe recontratar, por esse mesmo fundamento, empresa já contratada por emergência.

A justificativa da Prefeitura

Os documentos oficiais apresentam o contexto. Os atendimentos decorrem de liminares e sentenças que obrigam o município a garantir tratamento contínuo às crianças, sob pena de multa diária. Os quatro pagamentos foram lançados no elemento de despesa 3.3.90.91, reservado a sentenças judiciais.

No ato da dispensa de 15 de setembro, a Secretaria relata que abriu em dezembro de 2025 um credenciamento para atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de reabilitação, mas a única empresa habilitada desistiu em março, antes de assinar o contrato. Diz também que reajustou a remuneração para atrair fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais ao Centro Especializado em Reabilitação (CER) Naide Brito Carvalho, para onde começou a transferir pacientes em maio, e que há um pregão eletrônico em andamento para contratar o serviço de forma regular (Processo nº 36.836/2026).

Inconsistência nos números de processo

O Termo FMS 020/2026, da Flor & Ser, e o Termo FMS 021/2026, publicado em 21 de setembro (ed. 3249, p. 19) para ressarcir R$ 800 por dosímetros extraviados a outra empresa, citam o mesmo número de processo administrativo, o 43.654/2026, embora tratem de assuntos diferentes.

O que a Prefeitura precisa explicar

Cabe à Secretaria Municipal de Saúde esclarecer se havia contrato para os atendimentos pagos por ajuste de contas e, se não havia, por que o serviço foi prestado sem cobertura contratual. Também precisa informar como foram definidos os valores, quantas crianças foram atendidas em cada caso e quando o pregão para contratar o serviço de forma definitiva será concluído. O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Jataí, que será publicada assim que recebida.

Por envolver crianças em tratamento de saúde, esta reportagem não divulga iniciais nem números de processos judiciais que constam no Diário Oficial.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí-GO, edições 3253 (25/09/2026), p. 12 e 13; 3249 (21/09/2026), p. 19; 3246 (16/09/2026), p. 5; 3245 (15/09/2026), p. 6 e 7; 3235 (31/08/2026), p. 19; e 3229 (21/08/2026), p. 10.

Leia também: a Prefeitura de Jataí no Diário Oficial

• Fornecedora deixa de entregar quase metade do material de escolas e creches de Jataí; processo de punição só começa 11 meses após o pedido
• Obra da UBS da Vila Luíza, em Jataí, ganha o sexto aditivo; prazo de oito meses já passa de dois anos
• Saúde de Jataí notifica 14 fornecedores por falta de entrega, e uma das empresas ganha contrato emergencial
• Obra da Estação Cidadania Cultura, em Jataí, está meses atrasada e empresa recebe a oitava notificação